00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Ecossistema da transparência: o princípio constitucional da publicidade e as violações à Lei de Acesso à Informação no contexto da pandemia de covid19
Título(s) alternativo(s): Transparency ecosystem: the constitutional principle of publicity and violations of the access to information law in the context of the covid-19 pandemic
Autor(es): Lima, João Paulo Silva
Primeiro Orientador: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee2: Messias, Isabelle Ramalho Tavares de
Resumo: O presente trabalho busca analisar a transparência na Administração Pública durante o contexto da pandemia de Covid-19 e as violações à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Para tanto, partiremos do estudo do princípio constitucional da Publicidade, da Transparência Clara e da Transparência Opaca, do Governo Aberto e do conceito de Accountability e suas modalidades, quais sejam: horizontal e vertical. Consideraremos, nesse sentido, a atuação conjunta de agentes dos diferentes setores da sociedade, com destaque para o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.347, 6.351 e 6.353, cujo pedido foi a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, que pôs óbices aos pedidos de acesso à informação regulados pela Lei nº 12.527/2011; o trabalho de coleta de dados realizado pelo Consórcio de Veículos de Imprensa e a elaboração do Ranking da Transparência pela ONG Transparência Internacional Brasil, que mediu o nível de transparência de 54 entes federativos (União, 26 Estados, Distrito Federal, e 26 capitais estaduais) na gestão da crise ocasionada pela pandemia.
Abstract: The present work seeks to analyze transparency in Public Administration during the context of the Covid-19 pandemic and violations of the Access to Information Law (Law nº 12.527/2011). To do so, we will start from the study of the constitutional principle of Publicity, Clear Transparency and Opaque Transparency, Open Government and the concept of Accountability and its modalities, namely: horizontal and vertical. In this sense, we will consider the joint action of agents from different sectors of society, with emphasis on the control of constitutionality exercised by the Federal Supreme Court, through Direct Actions of Unconstitutionality 6,347, 6,351 and 6,353, whose request was the declaration of unconstitutionality of the art. 6-B of Law 13.979/2020, included by art. 1 of Provisional Measure 928/2020, which put obstacles to requests for access to information regulated by Law No. 12,527/2011; the data collection work carried out by the Consortium of Press Vehicles and the elaboration of the Transparency Ranking by the NGO Transparência Internacional Brasil, which measured the level of transparency of 54 federative entities (Union, 26 States, Federal District, and 26 state capitals) in managing the crisis caused by the pandemic.
Palavras-chave: Administração Pública - Transparência
Covid-19 (Pandemia)
Lei de Acesso à Informação
Princípios constitucionais
Direito fundamental
Constitutional Principle of Publicity
Access to Information Law
Transparency
Accountability
Covid-19
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: LIMA, João Paulo Silva. Ecossistema da transparência: o princípio constitucional da publicidade e as violações à Lei de Acesso à Informação no contexto da pandemia de covid19. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10066
Data do documento: 16-fev-2022
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