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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10066
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Ecossistema da transparência: o princípio constitucional da publicidade e as violações à Lei de Acesso à Informação no contexto da pandemia de covid19 |
Título(s) alternativo(s): | Transparency ecosystem: the constitutional principle of publicity and violations of the access to information law in the context of the covid-19 pandemic |
Autor(es): | Lima, João Paulo Silva |
Primeiro Orientador: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Filipe Lôbo |
metadata.dc.contributor.referee2: | Messias, Isabelle Ramalho Tavares de |
Resumo: | O presente trabalho busca analisar a transparência na Administração Pública durante o contexto da pandemia de Covid-19 e as violações à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Para tanto, partiremos do estudo do princípio constitucional da Publicidade, da Transparência Clara e da Transparência Opaca, do Governo Aberto e do conceito de Accountability e suas modalidades, quais sejam: horizontal e vertical. Consideraremos, nesse sentido, a atuação conjunta de agentes dos diferentes setores da sociedade, com destaque para o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.347, 6.351 e 6.353, cujo pedido foi a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, que pôs óbices aos pedidos de acesso à informação regulados pela Lei nº 12.527/2011; o trabalho de coleta de dados realizado pelo Consórcio de Veículos de Imprensa e a elaboração do Ranking da Transparência pela ONG Transparência Internacional Brasil, que mediu o nível de transparência de 54 entes federativos (União, 26 Estados, Distrito Federal, e 26 capitais estaduais) na gestão da crise ocasionada pela pandemia. |
Abstract: | The present work seeks to analyze transparency in Public Administration during the context of the Covid-19 pandemic and violations of the Access to Information Law (Law nº 12.527/2011). To do so, we will start from the study of the constitutional principle of Publicity, Clear Transparency and Opaque Transparency, Open Government and the concept of Accountability and its modalities, namely: horizontal and vertical. In this sense, we will consider the joint action of agents from different sectors of society, with emphasis on the control of constitutionality exercised by the Federal Supreme Court, through Direct Actions of Unconstitutionality 6,347, 6,351 and 6,353, whose request was the declaration of unconstitutionality of the art. 6-B of Law 13.979/2020, included by art. 1 of Provisional Measure 928/2020, which put obstacles to requests for access to information regulated by Law No. 12,527/2011; the data collection work carried out by the Consortium of Press Vehicles and the elaboration of the Transparency Ranking by the NGO Transparência Internacional Brasil, which measured the level of transparency of 54 federative entities (Union, 26 States, Federal District, and 26 state capitals) in managing the crisis caused by the pandemic. |
Palavras-chave: | Administração Pública - Transparência Covid-19 (Pandemia) Lei de Acesso à Informação Princípios constitucionais Direito fundamental Constitutional Principle of Publicity Access to Information Law Transparency Accountability Covid-19 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | LIMA, João Paulo Silva. Ecossistema da transparência: o princípio constitucional da publicidade e as violações à Lei de Acesso à Informação no contexto da pandemia de covid19. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10066 |
Data do documento: | 16-fev-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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