00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18) e os desafios da tutela da privacidade no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)
Autor(es): Figueirêdo, Sâmia Caroline Miranda.
Primeiro Orientador: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee1: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee2: Maciel, Fernando Antonio Barbosa
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo analisar o impacto e as repercussões da coleta e tratamento de dados pessoais obtidos através das tecnologias de vigilância, monitoramento e geolocalização, empregadas no combate à crise sanitária internacional provocada pela Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). O estudo far-se-á mediante a interpretação contemporânea do direito à privacidade e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18), recentemente introduzida no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, haverá uma breve reconstrução histórica do direito à privacidade enquanto direito fundamental e suas repercussões num cenário caracterizado pela profusão de tecnologias invasivas, fato que orientou a construção de regulamentações voltadas à proteção de dados pessoais em todo o mundo. Por fim, buscar-se-á apresentar reflexões acerca das balizas a serem observadas na tutela da privacidade enquanto expressão da dignidade da pessoa humana quando da contraposição entre direitos individuais e interesse coletivo, além de identificar o papel a ser exercido pela LGPD como instrumento efetivador dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos nessa desafiadora conjuntura.
Abstract: The present work aims to analyze the impact and repercussions of the collection and processing of personal data obtained through surveillance, monitoring and geolocation technologies, used to combat the international health crisis caused by the New Coronavirus pandemic (COVID19). 19). The study will be done through the contemporary interpretation of the right to privacy and the General Law for the Protection of Personal Data - LGPD (Law nº 13.709/18), recently introduced in the national legal system. To do so, there will be a brief historical reconstruction of the right to privacy as a fundamental right and its repercussions in a scenario characterized by the profusion of invasive technologies, a fact that guided the construction of regulations aimed at data protection around the world. Finally, it will seek to present reflections on the beacons to be observed in the protection of privacy as an expression of the dignity of the human person when the opposition between individual rights and collective interest, in addition to identifying the role to be exercised by LGPD as an effective instrument of rights and fundamental guarantees of citizens in this challenging juncture.
Palavras-chave: . Brasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)
Direito
Privacidade
Proteção de dados
Pandemia
COVID-19
Law
Privacy
Personal data
LGPD
Pandemic
COVID-19
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: FIGUEIRÊDO, Sâmia Caroline Miranda. O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18) e os desafios da tutela da privacidade no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). 2022. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10042
Data do documento: 16-fev-2022
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