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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10042
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18) e os desafios da tutela da privacidade no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) |
Autor(es): | Figueirêdo, Sâmia Caroline Miranda. |
Primeiro Orientador: | Dantas, Juliana de Oliveira Jota |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.referee2: | Maciel, Fernando Antonio Barbosa |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo analisar o impacto e as repercussões da coleta e tratamento de dados pessoais obtidos através das tecnologias de vigilância, monitoramento e geolocalização, empregadas no combate à crise sanitária internacional provocada pela Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). O estudo far-se-á mediante a interpretação contemporânea do direito à privacidade e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18), recentemente introduzida no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, haverá uma breve reconstrução histórica do direito à privacidade enquanto direito fundamental e suas repercussões num cenário caracterizado pela profusão de tecnologias invasivas, fato que orientou a construção de regulamentações voltadas à proteção de dados pessoais em todo o mundo. Por fim, buscar-se-á apresentar reflexões acerca das balizas a serem observadas na tutela da privacidade enquanto expressão da dignidade da pessoa humana quando da contraposição entre direitos individuais e interesse coletivo, além de identificar o papel a ser exercido pela LGPD como instrumento efetivador dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos nessa desafiadora conjuntura. |
Abstract: | The present work aims to analyze the impact and repercussions of the collection and processing of personal data obtained through surveillance, monitoring and geolocation technologies, used to combat the international health crisis caused by the New Coronavirus pandemic (COVID19). 19). The study will be done through the contemporary interpretation of the right to privacy and the General Law for the Protection of Personal Data - LGPD (Law nº 13.709/18), recently introduced in the national legal system. To do so, there will be a brief historical reconstruction of the right to privacy as a fundamental right and its repercussions in a scenario characterized by the profusion of invasive technologies, a fact that guided the construction of regulations aimed at data protection around the world. Finally, it will seek to present reflections on the beacons to be observed in the protection of privacy as an expression of the dignity of the human person when the opposition between individual rights and collective interest, in addition to identifying the role to be exercised by LGPD as an effective instrument of rights and fundamental guarantees of citizens in this challenging juncture. |
Palavras-chave: | . Brasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018) Direito Privacidade Proteção de dados Pandemia COVID-19 Law Privacy Personal data LGPD Pandemic COVID-19 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | FIGUEIRÊDO, Sâmia Caroline Miranda. O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18) e os desafios da tutela da privacidade no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). 2022. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10042 |
Data do documento: | 16-fev-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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