00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7585241331252880pt_BR
dc.contributor.referee1Mallmann, Querino-
dc.contributor.referee2Rodrigues, Ricardo Schneider-
dc.creatorBarbosa, João Alexandre da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8336585524611638pt_BR
dc.date.accessioned2022-12-14T19:45:50Z-
dc.date.available2022-12-14-
dc.date.available2022-12-14T19:45:50Z-
dc.date.issued2022-02-16-
dc.identifier.citationBARBOSA, João Alexandre da Silva. Considerações sobre a possibilidade jurídica de licenciamento compulsório das patentes de vacinas contra coronavírus (COVID-19), à luz do art. 71 da lei nº 9.279/96. 2022. 73 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito). Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10038-
dc.description.abstractThis work analyzes a legal possibility of an eventual compulsory licensing of patents for the invention of vaccines against Covid-19. This vírus has caused a pandemic on a global scale and the world demand for climate vaccines brought to debate the use of the above mentioned legal instrument. The main source of this monograph is the law no. 9279/96, more precisely its article 71, which authorizes the government to grant licensing in cases of national or international emergency or public interest, declared by an act of the Executive Power. International treaties will also be used (such as the TRIPS Agreement and the Paris Convention for the Protection of Industrial Property 1883), as well as provisions about property rights and access to health in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. In Brazil, the first and only case of licensing was in 2007, when the Brazilian Government, after several negotiation attempts, licensed the patent for the antiretroviral Efavirenz. The aforementioned legal mechanism is an unfolding of the social function of property, which advocates the consideration of the collective interest in the exercise of rights relating to property. This way, it will be investigated, based on the consequences of the Coronavirus, if compulsory licensing is a possible measure to be taken by the Brazilian Government, based on the above mentioned article 71 of the IPL.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectPatentept_BR
dc.subjectPropriedade industrialpt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectRight to Healthpt_BR
dc.subjectPatentpt_BR
dc.subjectIndustrial Propertypt_BR
dc.subjectPandemicpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleConsiderações sobre a possibilidade jurídica de licenciamento compulsório das patentes de vacinas contra coronavírus (COVID-19), à luz do art. 71 da lei no 9.279/96pt_BR
dc.title.alternativeConsiderations about the legal possibility of compulsory licensing of vaccine patents against coronavirus (COVID-19), in light of art. 71 of law no. 9.279/96pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica de um eventual licenciamento compulsório das patentes de invenção de vacinas contra a Covid-19. Este vírus causou uma pandemia em escala global e a demanda mundial por vacinas levantou o debate sobre o uso do instrumento legal acima mencionado. A Lei de maior relevância nesta monografia será a de n° 9.279/96, mais precisamente o seu art. 71, o qual autoriza ao Poder Público a concessão do licenciamento nos casos de emergência nacional, internacional ou interesse público, declarados por ato do Poder Executivo. Também serão utilizados tratados internacionais (como o Acordo TRIPS e a CUP 1883), além de dispositivos na CRFB/1988 sobre os direitos de propriedade e acesso à saúde. No Brasil, o primeiro e único caso de ocorrência do licenciamento foi em 2007, quando o Governo Brasileiro, após diversas tentativas de negociação, licenciou a patente do antirretroviral Efavirenz. O aludido mecanismo jurídico é um desdobramento da função social da propriedade, a qual preconiza a consideração do interesse coletivo no exercício dos direitos atinentes à propriedade. Desse modo, investigar-se-á, com base nos acontecimentos decorrentes do Coronavírus, se o licenciamento compulsório é medida possível a ser tomada pelo Governo brasileiro, tendo como fundamento o já citado art. 71 da LPI.pt_BR
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