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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
17-mai-2023 | Retroatividade da nova lei de improbidade administrativa na perspectiva da tese em repercussão geral nº843.989: aplicação da Lei 14.230/2021 sobre processos em curso | Oliveira, Joana Silvestre de | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-mai-2023 | A (ir)retroatividade da nova lei de improbidade administrativa e o direito administrativo sancionador : análise do tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal | Milhazes Neto, Antonio Luiz | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-mai-2023 | A previsão do nepotismo como ato de improbidade administrativa instituída pela lei14.230/2021: breve análise acerca da atuação do Ministério Público à luz do princípio da moralidade administrativa | Silva, Emanuel Costa Almeida | Trabalho de Conclusão de Curso |
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