00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (ir)retroatividade da nova lei de improbidade administrativa e o direito administrativo sancionador : análise do tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Milhazes Neto, Antonio Luiz
Primeiro Orientador: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee2: Araújo, Elita Isabella Morais Dorvillé de
Resumo: O presente trabalho é um estudo doutrinário-jurisprudencial que, sob a ótica do Tema de Repercussão Geral n. 1.199 do STF, objetivou analisar a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica no âmbito do microssistema da Lei de Improbidade Administrativa. Isto é, se a Lei nº 14.230/2021 tem aplicação retroativa quanto à revogação da modalidade culposa e acerca da prescrição intercorrente. Nesse contexto, por meio de pesquisas jurisprudencial, documental e bibliográfica, pretendeu-se estabelecer premissas acerca da aplicação de tal princípio no âmbito administrativo como corolário do Direito Administrativo Sancionador e do Direito Penal, a partir da natureza jurídica da ação e das sanções. Ademais, por meio do aprofundamento teórico, abordou-se a revogação da modalidade culposa de Improbidade Administrativa e sua possível retroatividade quanto aos casos pendentes de julgamento e julgados, porquanto objeto do pronunciamento do STF. Por fim, tendo em vista tratar-se também de objeto do Tema, buscou-se analisar a introdução da prescrição intercorrente pela nova LIA, sua natureza jurídica, a possibilidade de retroatividade e como decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando as implicações práticas da decisão. Concluiu-se, assim, pela possibilidade da retroatividade da norma mais benéfica no âmbito da Improbidade Administrativa, sobretudo no que diz respeito à revogação da modalidade culposa e da prescrição intercorrente, embora se reconheça a relevância dos argumentos levantados em sentido contrário.
Abstract: This monograph is a doctrinal-jurisprudential study that, under the perspective of the Supreme Court’s General Repercussion Theme 1,199, aims to analyze the application of the principle of retroactivity of the most beneficial law within the microsystem of the Law of Administrative Improbity. That is, whether Law 14,230/2021 has retroactive application regarding the revocation of the negligent modality and intercurrent prescription. In this context, through jurisprudential, documentary, and bibliographic research, it is intended to establish premises regarding the application of such principle in the administrative scope as a corollary of Sanctioning Administrative Law and Criminal Law, based on the legal nature of the action and sanctions. Additionally, through the deductive method, the revocation of the negligent modality of Administrative Improbity and its possible retroactivity regarding pending and adjudicated cases is addressed, as it is the subject of the Supreme Court's pronouncement. Finally, as it is also the subject of the Theme, the introduction of intercurrent prescription by the new LIA, its legal nature, the possibility of retroactivity, and how the Ministers of the Supreme Court decided on it are analyzed, observing the practical implications of the decision. It was concluded, therefore, that the most beneficial norm could be retroactive in the context of Administrative Improbity, especially with regard to the revocation of the culpable modality and intercurrent prescription, although the relevance of the arguments raised to the contrary is recognized.
Palavras-chave: Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021
Improbidade administrativa
Aplicação retroativa
Prescrição intercorrente
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Tema de Repercussão Geral 1.199
Brazil. Law No. 14,230, of October 25, 2021
Administrative impropriety
Retroactive application
Intercurrent prescription
Brazil. Supreme Court Federal. General Repercussion Theme 1,199
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: MILHAZES NETO, Antonio Luiz. A (ir)retroatividade da nova lei de improbidade administrativa e o direito administrativo sancionador : análise do tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. 2023. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12215
Data do documento: 17-mai-2023
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