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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12215
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A (ir)retroatividade da nova lei de improbidade administrativa e o direito administrativo sancionador : análise do tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal |
Autor(es): | Milhazes Neto, Antonio Luiz |
Primeiro Orientador: | Gomes, Filipe Lôbo |
metadata.dc.contributor.referee1: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee2: | Araújo, Elita Isabella Morais Dorvillé de |
Resumo: | O presente trabalho é um estudo doutrinário-jurisprudencial que, sob a ótica do Tema de Repercussão Geral n. 1.199 do STF, objetivou analisar a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica no âmbito do microssistema da Lei de Improbidade Administrativa. Isto é, se a Lei nº 14.230/2021 tem aplicação retroativa quanto à revogação da modalidade culposa e acerca da prescrição intercorrente. Nesse contexto, por meio de pesquisas jurisprudencial, documental e bibliográfica, pretendeu-se estabelecer premissas acerca da aplicação de tal princípio no âmbito administrativo como corolário do Direito Administrativo Sancionador e do Direito Penal, a partir da natureza jurídica da ação e das sanções. Ademais, por meio do aprofundamento teórico, abordou-se a revogação da modalidade culposa de Improbidade Administrativa e sua possível retroatividade quanto aos casos pendentes de julgamento e julgados, porquanto objeto do pronunciamento do STF. Por fim, tendo em vista tratar-se também de objeto do Tema, buscou-se analisar a introdução da prescrição intercorrente pela nova LIA, sua natureza jurídica, a possibilidade de retroatividade e como decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando as implicações práticas da decisão. Concluiu-se, assim, pela possibilidade da retroatividade da norma mais benéfica no âmbito da Improbidade Administrativa, sobretudo no que diz respeito à revogação da modalidade culposa e da prescrição intercorrente, embora se reconheça a relevância dos argumentos levantados em sentido contrário. |
Abstract: | This monograph is a doctrinal-jurisprudential study that, under the perspective of the Supreme Court’s General Repercussion Theme 1,199, aims to analyze the application of the principle of retroactivity of the most beneficial law within the microsystem of the Law of Administrative Improbity. That is, whether Law 14,230/2021 has retroactive application regarding the revocation of the negligent modality and intercurrent prescription. In this context, through jurisprudential, documentary, and bibliographic research, it is intended to establish premises regarding the application of such principle in the administrative scope as a corollary of Sanctioning Administrative Law and Criminal Law, based on the legal nature of the action and sanctions. Additionally, through the deductive method, the revocation of the negligent modality of Administrative Improbity and its possible retroactivity regarding pending and adjudicated cases is addressed, as it is the subject of the Supreme Court's pronouncement. Finally, as it is also the subject of the Theme, the introduction of intercurrent prescription by the new LIA, its legal nature, the possibility of retroactivity, and how the Ministers of the Supreme Court decided on it are analyzed, observing the practical implications of the decision. It was concluded, therefore, that the most beneficial norm could be retroactive in the context of Administrative Improbity, especially with regard to the revocation of the culpable modality and intercurrent prescription, although the relevance of the arguments raised to the contrary is recognized. |
Palavras-chave: | Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021 Improbidade administrativa Aplicação retroativa Prescrição intercorrente Brasil. Supremo Tribunal Federal. Tema de Repercussão Geral 1.199 Brazil. Law No. 14,230, of October 25, 2021 Administrative impropriety Retroactive application Intercurrent prescription Brazil. Supreme Court Federal. General Repercussion Theme 1,199 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | MILHAZES NETO, Antonio Luiz. A (ir)retroatividade da nova lei de improbidade administrativa e o direito administrativo sancionador : análise do tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. 2023. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12215 |
Data do documento: | 17-mai-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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