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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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21-jul-2022 | O acordo de não persecução penal frente ao princípio da obrigatoriedade da ação penal: pontos e contrapontos do avanço da justiça consensual criminal no Brasil | Bezerra, Reudson Douglas | Trabalho de Conclusão de Curso |
12-mai-2023 | Da (in)eficácia sócio-jurídica do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ante os institutos despenalizantes do direito processual penal pátrio | Tenório, Kacyo Kleyton Cavalcante | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-dez-2022 | As implicações do instituto do acordo de não persecução penal no direito penal brasileiro | Silva Júnior, Antenor Melo da | Trabalho de Conclusão de Curso |
6-dez-2022 | Acordo de não persecução penal – uma análise da nova ferramenta de política criminal em perspectiva à operalização do princípio da oportunidade e das implicações processuais da confissão em caso de frustramento | Wanderley, Vilmário Júnior de Paula | Trabalho de Conclusão de Curso |
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