Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11473
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O acordo de não persecução penal frente ao princípio da obrigatoriedade da ação penal: pontos e contrapontos do avanço da justiça consensual criminal no Brasil |
Autor(es): | Bezerra, Reudson Douglas |
Primeiro Orientador: | Araújo, Raimundo Antônio Palmeira |
metadata.dc.contributor.referee1: | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Delgado, Thiago Chacon |
Resumo: | O Acordo de Não Persecução Penal é um instituto jurídico vigente no direito brasileiro desde 2019. O direito como uma ciência social aplicada necessita ser estudado pelo operador do Direito de diferentes óticas. As diversas áreas de conhecimento contribuem para compreender e explicar o porquê de determinadas inovações jurídicas. O objetivo do trabalho é apresentar reflexões sobre o sistema processual penal brasileiro e a inserção do Acordo de Não Persecução Penal. Para tanto utiliza-se como metodologia o procedimento dedutivo de apresentação doutrinária e as reflexões de juristas sobre aos requisitos e a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal. Busca-se apresentar como o contexto econômico e a necessidade de maiores níveis de eficiência no sistema judiciário levaram a evolução dos procedimentos e processos na justiça consensual. O papel do operador do Direito diante de inovações jurídicas é estudá-lo e buscar apresentar de forma compreensível à academia e ao público. Desta forma, para contextualização do presente trabalho apresenta-se a estrutura do sistema processual brasileiro e o panorama do sistema carcerário. Essa apresentação visa apresentar que medidas processuais que acelerem julgamentos se faz necessário para a parte que acusa quanto para a parte que se defende. A incerteza jurídica de quando se finalizará um processo expõe diferentes angústias para as partes. A vítima deseja ser reparada e o investigado necessita de uma certeza sobre seu futuro processual. Parte da doutrina questiona se o Acordo de Não Persecução Penal afrontaria o princípio da obrigatoriedade da Ação Penal. O trabalho conclui com a observação de que a ação do Ministério Público respeita o devido processo legal e deve-se buscar o interesse público ao se negociar um acordo que solucione de forma mais eficiente as demandas da sociedade. Por fim, o trabalho conclui apontando que a novidade legislativa vem sendo aprofundada por doutrinadores, mas que ainda permite análises dada a inovações e recente legalização do tema. |
Abstract: | The Criminal Non-Persecution Agreement is a legal institute in force in Brazilian law since 2019. Law as an applied social science needs to be studied by the law operator from different perspectives. The different areas of knowledge contribute to understanding and explaining the reason for certain legal innovations. The objective of this work is to present reflections on the Brazilian criminal procedural system and the insertion of the Criminal Non-Persecution Agreement. To do so, the deductive procedure of doctrinal presentation and the reflections of jurists on the requirements and applicability of the Criminal Non-Persecution Agreement are used as a methodology. It seeks to present how the economic context and the need for greater levels of efficiency in the judicial system led to the evolution of procedures and processes in consensual justice. The role of the operator of law in the face of legal innovations is to study it and seek to present it in an understandable way to the academy and the public. Thus, to contextualize the present work, the structure of the Brazilian procedural system and the panorama of the prison system are presented. This presentation aims to present what procedural measures that speed up judgments are necessary for the party that accuses as for the party that defends itself. The legal uncertainty of when a process will end exposes different anxieties for the parties. The victim wants to be repaired, and the investigated needs' certainty about his procedural future. Part of the doctrine questions whether the Criminal Non-Persecution Agreement would challenge the principle of mandatory Criminal Action. The work concludes with the observation that the action of the Public Ministry respects the due legal process, and the public interest must be sought when negotiating an agreement that more efficiently solves the demands of society. Finally, the work concludes by pointing out that the legislative novelty has been deepened by scholars, but it still allows analysis given the innovations and recent legalization of the theme. |
Palavras-chave: | Acordo de não persecução penal Direito processual penal - Brasil Sistema carcerário Ação penal Agreement Criminal transaction Non-prosecution agreement |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | BEZERRA, Reudson Douglas. O acordo de não persecução penal frente ao princípio da obrigatoriedade da ação penal: pontos e contrapontos do avanço da justiça consensual criminal no Brasil. 2023. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11473 |
Data do documento: | 21-jul-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
O acordo de não persecução penal frente ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pontos e contrapontos do avanço da justiça consensual criminal.pdf | 763.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.