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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
9-mai-2023 | A lei 14.230/21 sob a ótica do direito administrativo sancionador : análise da decisão do STF pela (ir)retroatividade no julgamento do tema 1.199 | Neves, Luís André Duarte Falcão | Trabalho de Conclusão de Curso |
15-mai-2023 | Poderes inquisitoriais do Supremo Tribunal Federal: a (in)constitucionalidade do inquérito policial nº 4781/DF (inquérito das fake news) | Costa, Bruno Villela de Medeiros | Trabalho de Conclusão de Curso |
12-mai-2023 | A influência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade | Félix, José Felipe dos Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |
11-mai-2023 | Restrição da circulação de pessoas que recusaram a vacina da COVID-19 : a constitucionalidade das medidas que restringem o direito fundamental individual à liberdade em benefício do interesse público e coletivo | Lopes, Leonardo Francisco Batista | Trabalho de Conclusão de Curso |
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