00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Restrição da circulação de pessoas que recusaram a vacina da COVID-19 : a constitucionalidade das medidas que restringem o direito fundamental individual à liberdade em benefício do interesse público e coletivo
Autor(es): Lopes, Leonardo Francisco Batista
Primeiro Orientador: Lins Júnior, George Sarmento
Segundo Orientador: Cordeiro, Paulo Machado
metadata.dc.contributor.referee1: Bomfim, Thiago Rodrigues Pontes
Resumo: A pandemia causada pela covid-19, um vírus que já ceifou milhares de vidas, desequilibrou o ambiente social, político e econômico em vários países. Devido à sua natureza mortal, entende-se que apenas a vacinação foi capaz de mitigar os efeitos do coronavírus. Ao longo de 2020, houve uma corrida contra o tempo para encontrar uma vacina eficaz por meio de pesquisas clínicas e vários ensaios. No final do ano, em meio à instabilidade política e econômica, iniciou-se a distribuição de vacinas pelo SUS. No entanto, um segmento da população começou a debater a eficácia das vacinas distribuídas. Além disso, discutir e rejeitar a obrigatoriedade da vacinação envolve a defesa do direito à liberdade pessoal, o indivíduo deve poder escolher quais intervenções deseja ter sobre seu corpo sob o viés da autonomia. Nessa esteira houve o terreno propício para o debate acerca dos direitos e garantias preconizados na Constituição Federal de 1988, de um lado os defensores desse direito à liberdade discordam de medidas tomadas devido à não vacinação, em outro lado, o que correntes majoritárias adotam como correto, especialmente o Supremo Tribunal Federal, na garantia do direito à saúde como um direito fundamental, prevalecendo o equilíbrio entre liberdade e autonomia, interesses da coletividade e garantia da segurança como um todo . Nesse sentido, o objetivo da pesquisa é apresentar privilégios como o direito à saúde e à liberdade à luz dos conflitos existentes, a fim de observar a compreensão do equilíbrio desses direitos fundamentais.
Abstract: The pandemic caused by covid-19, a virus that has claimed thousands of lives and unbalanced the social, political and economic environment in several countries. Due to its deadly nature, it is understood that only vaccination was able to mitigate the effects of the coronavirus. Throughout 2020, there has been a race against time to find an effective vaccine through clinical research and multiple trials. At the end of the year, in the midst of political and economic instability, the distribution of vaccines by SUS began. However, a segment of the population has begun to debate the efficacy and effectiveness of distributed vaccines. In addition, discussing and rejecting mandatory vaccination involves defending the right to personal freedom, the individual must be able to choose which interventions he wants to have on his body under the bias of autonomy. In this wake, there was a favorable ground for the debate about the rights and guarantees advocated in the Federal Constitution of 1988, on the one hand, the defenders of this right to freedom disagree with measures taken due to nonvaccination, on the other hand, what majority currents adopt as correct , especially the Federal Supreme Court, in guaranteeing the right to health as a fundamental right, prevailing the balance between freedom and autonomy, collective interests and the guarantee of security as a whole . In this sense, the objective of the research is to present privileges such as the right to health and freedom in the light of existing conflicts, in order to observe the understanding of the balance of these fundamental rights.
Palavras-chave: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Brasil. Constituição (1988)
Direitos fundamentais
Pandemia - COVID -19
Brazil. Supreme Court
Brazil. Constitution (1988)
Rights Fundamental
Pandemic - COVID -19
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: LOPES, Leonardo Francisco Batista. Restrição da circulação de pessoas que recusaram a vacina da COVID-19 : a constitucionalidade das medidas que restringem o direito fundamental individual à liberdade em benefício do interesse público e coletivo. 78 f. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12647
Data do documento: 11-mai-2023
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