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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
15-abr-2013 | A competência tributária na produção e no controle normativo: da repartição constitucional das competências tributárias na Federação brasileira ao seu (in)exercício pelos entes políticos municipais | Costa, Mariana Falcão Bastos | Dissertação |
15-abr-2013 | Simples nacional: análise de sua estrutura normativa sob os planos da linguagem prescritiva do direito | Brito, Sérgio de Abreu | Dissertação |
30-nov-2021 | A delimitação da responsabilidade tributária prevista no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a construção da regra-matriz de responsabilidade tributária do administrador sob o propósito constitucional da arrecadação dos tributos | Nunes, Danyelle Rodrigues de Melo | Dissertação |
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Orientador
Membros da Banca
Assunto
Áreas de conhecimento
Instituição
Sigla da Instituição
Programa
Agência de Fomento
Tipo de Documento
Data de Publicação
Data de Disponibilização
Tipo de Acesso
Contém Objeto Digital