00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Helder Gonçalves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613236342774119pt_BR
dc.contributor.referee2Barros, Tácito Yuri de Melo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1122690589037078pt_BR
dc.creatorGuerra, Débora Muniz-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4986889601942754pt_BR
dc.date.accessioned2022-10-26T15:29:50Z-
dc.date.available2022-10-24-
dc.date.available2022-10-26T15:29:50Z-
dc.date.issued2022-02-11-
dc.identifier.citationGUERRA, Débora Muniz Guerra. Municípios no federalismo brasileiro: o alcance da competência suplementar. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9769-
dc.description.abstractThis monograph is a study that aims to analyze the scope of legislative competence of the Municipalities in the context brought by the Federal Constitution of 1988. The decentralization of powers to entities is a core characteristic of federalism, which in Brazil occurs between the Union, States and Municipalities. There is a great doctrinal disagreement about the detainment or not of supplementary and supplementary competence by the Municipalities. Using systemic-teleological and historical interpretation methods to analyze art. 30, I and II, of the CRFB, it is possible to attribute both legislative powers to the municipal entity. In jurisprudence, there is still a strong tendency to centralize competences within the scope of the Union. The constituent gave the Municipalities a title to legislate on the local interest, which is the limit for the exercise of the legislative competence of the Union and the State, as well as its scope the competence of the municipal Legislative Power. The Principle of Subsidiarity can help implement the decentralization system enshrined in the constitutional text.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)pt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectCompetência suplementar complementarpt_BR
dc.subjectCompetência complementar supletivapt_BR
dc.subjectEfetivaçãopt_BR
dc.subjectMunicipalitypt_BR
dc.subjectFederalismpt_BR
dc.subjectComplementary supplementary competencept_BR
dc.subjectSupplementary supplementary competencept_BR
dc.subject1988 Constitutionpt_BR
dc.subjectImplementationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleMunicípios no federalismo brasileiro: o alcance da competência suplementarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEsta monografia é um estudo que objetiva analisar o alcance da competência legislativa dos Municípios na conjuntura trazida pela Constituição Federal de 1988. A descentralização dos poderes para os entes é uma característica nuclear do federalismo, que no Brasil ocorre entre União, Estados e Municípios. Existe um grande dissenso doutrinário acerca da detenção ou não da competência suplementar do tipo complementar e supletiva pelos Municípios. Utilizando os métodos de interpretação sistêmico-teleológico e histórico para analisar o art. 30, I e II, da CRFB, é possível a atribuição de ambas as competências legiferantes ao ente municipal. Na jurisprudência ainda é forte a tendência de centralizar as competências no âmbito da União. O constituinte outorgou aos Municípios a titularidade para legislar sobre interesse local, sendo este o limite para o exercício da competência legiferante da União e do Estado, bem como do alcance da competência do Poder Legislativo municipal. O Princípio da Subsidiariedade pode auxiliar a efetivar o sistema de descentralização consagrado no texto constitucional.pt_BR
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