00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Gurgel, Maria da Graça Marques-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0142182283237825pt_BR
dc.contributor.referee2Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6216806962121101pt_BR
dc.contributor.referee3Rodrigues, Ana Klara de Albuquerque-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9937742650782353pt_BR
dc.creatorBrandão, Vinícius Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0138366389329593pt_BR
dc.date.accessioned2022-09-23T19:01:49Z-
dc.date.available2022-06-14-
dc.date.available2022-09-23T19:01:49Z-
dc.date.issued2022-02-28-
dc.identifier.citationBRANDÃO, Vinícius Silva. A Abstrativização do Controle Difuso de Constitucionalidade: Análise crítica sob a ótica dos posicionamentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal. 2022. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9721-
dc.description.abstractThe objective of this work is part of the verification of the relevance, to the legal system, of the abstraction thesis of the diffuse right of constitutionality within the scope of the Federal Supreme Court, whose most prominent argument is the constitutional mutation of article 52, item X, of Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB/88). In this context, such points were debated in the Supreme Court from two great moments, initially, in Complaint 4.335-5/AC and, later, with the joint judgment of Direct Actions of Unconstitutionality 3406/RJ and 3470/RJ, which is why the studies of such actions are fundamental for the development of the work. In this sense, the thesis, which has as its main defender in the scope of the Supreme Court, Minister Gilmar Mendes, advocates that the changes, which occurred after 1988 in the constitutionality control system, would be such that the meaning of art. 52, X, would have changed, making it unnecessary to issue a senatorial resolution that suspends the effects of a rule declared unconstitutional in terms of diffuse control of constitutionality, ultimately culminating in an equivalence of effects of this control with concentrated control. That said, this work will defend the infeasibility of the aforementioned thesis, both in view of the fact that the mixed system of constitutionality control, adopted by the constituent, does not allow such automatic equivalence of effects, persevering the role of the Federal Senate in diffuse control, and because of the fact that the limits of constitutional change remove the respective thesis, and the primacies of stability and constitutional rigidity should prevail. Finally, the possible consequences of the abstraction of diffuse control will be analyzed, reaching the conclusion that its risks are not worth its possible gains, especially in view of a feasible offense to the principle of separation of powers.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectcontrole de constitucionalidadept_BR
dc.subjectabstrativizaçãopt_BR
dc.subjectmutação constitucionalpt_BR
dc.subjectsupremo tribunal federalpt_BR
dc.subjectsenado federalpt_BR
dc.subjectconstitutional reviewpt_BR
dc.subjectabstractionpt_BR
dc.subjectconstitutional mutationpt_BR
dc.subjectfederal supreme courtpt_BR
dc.subjectfederal senatept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Abstrativização do Controle Difuso de Constitucionalidade: Análise crítica sob a ótica dos posicionamentos mais recentes do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.title.alternativeAbstraction of Diffuse Control of Constitutionality: Critical analysis from the perspective of the most recent positions of the Federal Supreme Courtpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho se insere na verificação de pertinência, ao ordenamento jurídico, da tese de abstrativização do direito difuso de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que tem como mais proeminente argumento a mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Nesse contexto, tais pontos foram debatidos na Suprema Corte a partir de dois grandes momentos, inicialmente, na Reclamação 4.335-5/AC e, posteriormente, com o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3406/RJ e 3470/RJ, razão pela qual os estudos de tais ações se mostram fundamentais para o desenvolvimento do trabalho. Nesse sentido, a tese, que tem como principal defensor no âmbito do Supremo o Ministro Gilmar Mendes, advoga que as alterações, ocorridas pós-1988 no sistema de controle de constitucionalidade, seriam tamanhas, que o sentido do art. 52, X, teria se alterado, tornando desnecessária a edição de resolução senatorial que suspende os efeitos de norma declarada inconstitucional em sede de controle difuso de constitucionalidade, culminando, em última medida, a uma equivalência de efeitos deste controle com o controle concentrado. Dito isso, se defenderá nesse trabalho a inviabilidade da referida tese, tanto tendo em vista o fato de que o sistema misto de controle de constitucionalidade, adotado pelo constituinte, não permite tal equivalência automática de efeitos, perseverando o papel do Senado Federal no controle difuso, quanto pelo fato de que os limites da mutação constitucional afastam a respectiva tese, devendo preponderar os primados da estabilidade e da rigidez constitucional. Por fim, se analisará as possíveis consequências da abstrativização do controle difuso, chegando-se à conclusão que seus riscos não valem seus possíveis ganhos, precipuamente diante de uma factível ofensa ao princípio da separação dos poderes.pt_BR
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