00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9678
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima, Alberto Jorge Correia de Barros-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Hugo Leonardo Rodrigues-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6520668011243642pt_BR
dc.contributor.referee2Marques, José Carlos Malta-
dc.creatorTibúrcio, Livia Crisley Falcão-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0642469364378659pt_BR
dc.date.accessioned2022-09-09T20:46:11Z-
dc.date.available2022-07-04-
dc.date.available2022-09-09T20:46:11Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationTIBÚRCIO, Lívia Crisley Falcão. A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública: uma análise do afastamento apriorístico da atipicidade material da conduta ante a fixação de critérios para a sua aplicação. 2022. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9678-
dc.description.abstractThe principle of insignificance, which focus on the material atypicality of conduct, is widely accepted in the Brazilian legal system, mainly through jurisprudence. However, there are disagreements as to its extent. In 2017, the Superior Court of Justice issued Precedent n. 599, which prohibits the application of that principle to crimes committed against the Public Administration, since these crimes protect the Administration itself in its patrimonial and, above all, moral meanings. On the other hand, the Federal Supreme Court has judgments in which it verified the criminal insignificance even though the crime was committed against the Public Administration and, in the decisions in which it recognized the inapplicability, it dismissed it based on objective criteria compared with the circumstances of the fact itself. In this sense, the (un)feasibility of previously ruling out the application of the principle of insignificance will be analyzed here when any of the crimes included in Title XI of the Penal Code is committed, even if the application is possible from the point of view of objective criteria of minimal offensive behavior of the agent, lack of social danger of the action, reduced degree of reprobability of the conduct and inexpressiveness of the legal damage caused.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectAtipicidade da condutapt_BR
dc.subjectCrimes contra a Administração Públicapt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectPrinciple of insignificancept_BR
dc.subjectMaterial atypicality of conductpt_BR
dc.subjectCrimes against public administrationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública: uma análise do afastamento apriorístico da atipicidade material da conduta ante a fixação de critérios para a sua aplicaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO princípio da insignificância, que incide com a atipicidade material da conduta, possui ampla aceitação no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente pela jurisprudência. Contudo, existem divergências quanto à sua extensão. Em 2017, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 599, que veda a aplicação do referido princípio aos crimes cometidos contra a Administração Pública, uma vez que estes crimes tutelam a própria Administração em suas acepções patrimonial e, sobretudo, moral. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal possui julgados nos quais verificou a insignificância penal ainda que o crime tenha sido cometido contra a Administração Pública e, nas decisões em que reconheceu a inaplicabilidade, afastou-a com base em critérios objetivos cotejados com as circunstâncias do próprio fato. Nesse sentido, aqui se analisará a (in)viabilidade de afastar previamente a aplicação do princípio da insignificância quando for praticado algum dos crimes encartados no Título XI do Código Penal ainda que a aplicação seja possível do ponto de vista dos critérios objetivos de mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica provocada.pt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
A (in) aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública.pdf898.76 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.