00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.contributor.referee1Dantas, Frederico Wildson da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4552437581603485pt_BR
dc.contributor.referee2Lima, Helder Gonçalves de-
dc.creatorSantos, Larissa Layla Araújo dos-
dc.date.accessioned2022-08-18T19:10:54Z-
dc.date.available2022-08-17-
dc.date.available2022-08-18T19:10:54Z-
dc.date.issued2022-02-21-
dc.identifier.citationSANTOS, Larissa Layla Araújo dos. Os reflexos do julgamento do tema 709 do STF : a proibição de retorno ao trabalho insalubre do aposentado especial. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9553-
dc.description.abstractThis monograph aims to address the declaration of constitutionality of the Federal Supreme Court regarding Article 57, §8, of Law 8.213/91, emphasizing the legal consequences entailed by such decision. Initially, the Special Retirement and the legislative changes inherent to the entire Brazilian social security system were analyzed, in order to observe how and why the declaration occurred, as well as the resulting general repercussion, recited as Theme 709. , the research was bibliographical and documentary, through a bibliographic review in the legal, constitutional and social security field. After analyzing its effects, it was found that the position of the Supreme Court had presented enormous doctrinal divergence and even manifested itself, in an unconstitutional manner, as it had been the object of Appeals and Embargoes on Declarations.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectAposentadoria especialpt_BR
dc.subjectLegislação - Alteraçãopt_BR
dc.subjectFederal Court of Justicept_BR
dc.subjectSpecial Retirementpt_BR
dc.subjectLegislative Changespt_BR
dc.subjectTheme 709pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs reflexos do julgamento do tema 709 do STF : a proibição de retorno ao trabalho insalubre do aposentado especialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA presente monografia visa abordar a declaração de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal a respeito do Art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, dando ênfase às consequências jurídicas acarretadas com tal decisão. Inicialmente, analisou-se a aposentadoria especial e as alterações legislativas inerentes a todo o sistema previdenciário brasileiro, para no fim, observar como e por que ocorreu a declaração, bem como, a repercussão geral advinda, recitada como Tema 709. Ressalte-se que, a pesquisa foi bibliográfica e documental, através de revisão no campo jurídico constitucional e previdenciário. Após análises dos seus efeitos, constatou-se que, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal apresentara enorme divergência doutrinária e manifestou-se inclusive, de maneira inconstitucional, pois fora objeto de recursos e embargos de declarações.pt_BR
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