00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Abandono afetivo: uma crítica aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.
Título(s) alternativo(s): Affective abandonment: a criticism of the Bills in progress in National Congress.
Autor(es): Silva, Sérgio Bezerra da
Primeiro Orientador: Lira, Wlademir Paes de
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee2: Maciel, Fernando Antonio Barbosa
Resumo: A questão do abandono afetivo traz uma problemática que necessita de discussões multidisciplinares e mais aprofundadas. Trata-se de um tema que requer uma abordagem com menos idealismos e mais considerações práticas. Observa-se que esse tema proporciona mais um meio para o Estado adentrar ainda mais na esfera privada, fato facilitado pela ocorrência de Projetos de Lei mal elaborados que tentam tipificar a falta de amor. A invasão da intimidade se dá, também, através de decisões judiciais em processos de responsabilidade civil por dano moral decorrente do abandono afetivo, que reconhecem o dever de indenizar, conforme entendimento majoritário. O abandono afetivo deve ser tratado no campo do Direito apenas através da ferramenta da mediação, não havendo êxito, passa a ser assunto para profissionais que podem ajudar as pessoas a lidarem com suas frustrações, perdas, rejeições e abandonos, pois tudo isso faz parte da vida. Sentimentos nascem espontaneamente, mas quando não nascem esse fato não configura um ilícito. Em razão da complexidade do tema e da inexistência de norma específica o presente estudo analisa legislações, decisões judiciais, doutrinas jurídicas e de outras áreas do conhecimento objetivando que esse trabalho possa integrar e enriquecer o debate acerca da problemática do abandono afetivo.
Abstract: The issue of emotional abandonment poses a problem that requires multidisciplinary and more in-depth discussions. This is a topic that requires an approach with less idealism and more practical considerations. It is observed that this theme provides yet another way for the State to enter even more into the private sphere, a fact facilitated by the occurrence of poorly prepared bills that try to typify the lack of love. The invasion of intimacy occurs, also, through judicial decisions in civil liability processes for moral damage resulting from emotional abandonment, which recognize the duty to indemnify, according to the majority understanding. Affective abandonment must be dealt with in the field of law only through the mediation tool, and if unsuccessful, it becomes a subject for professionals who can help people deal with their frustrations, losses, rejections and abandonments, as this is all part of the life. Feelings are born spontaneously, but when they are not born this fact does not constitute an illicit. Due to the complexity of the topic and the lack of a specific rule, the present study analyzes laws, judicial decisions, legal doctrines and other areas of knowledge aiming that this work can integrate and enrich the debate about the issue of emotional abandonment.
Palavras-chave: Abandono
Afeto
Afetividade
Dano (Direito)
Direito
Família
Intimidade
Justiça
Projeto de Lei
Responsabilidade Civil
Emoções
Abandonment
Affection
Affectivity
Damage (Law)
Law
Family
Privacy
Justice
Law Project
Civil liability
Feelings
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SILVA, Sérgio Bezerra da. Abandono afetivo: uma crítica aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. 2022. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8951
Data do documento: 6-out-2020
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