00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8625
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Alberto Jorge Correia de Barros-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, John Silas da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0705336095974901pt_BR
dc.creatorLima, Devid Victor de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1626833891555910pt_BR
dc.date.accessioned2022-03-04T19:30:24Z-
dc.date.available2022-02-26-
dc.date.available2022-03-04T19:30:24Z-
dc.date.issued2020-02-12-
dc.identifier.citationLIMA, Devid Victor de. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento por danos ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos. 2022. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8625-
dc.description.abstractThe following study aim to analyze the content of the article 37, § 5º of the Federal Constitution according to the established on the administrative improbity law, noticeably facing the reservation of the Major Law`s text where hover doubts about the prescriptibility of the action of the trea sury`s compensation. This exception to the rule makes the action against public servers obviously indefeasible as a result of unlawful acts that damage the public goods. On this context, a reflection has been started regarding the civil responsibility of t he Estate, the prescriptibility institute itself and the existent conflict, under the hypothesis, between two constitutional principles, which are the protection of the public goods and the search for the legal security of the individual facing the punisha ble action of the Estate, as well as the analysis of the aforementioned laws. At last, arise the necessity of exposure of the matter on the jurisprudence scope demonstrating the Supreme Court interpretation of the prescriptibility and imprescriptibility theses, establishing the orientation that the under the jurisdiction must follow.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLesão ao eráriopt_BR
dc.subjectDano ao eráriopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do estadopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.subjectImprescritibilidadept_BR
dc.subjectImprescriptibilitypt_BR
dc.subjectTreasury damagept_BR
dc.subjectCivil Responsibilitypt_BR
dc.subjectImprobitypt_BR
dc.subjectPublic Treasurypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleA imprescritibilidade da ação de ressarcimento por danos ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicospt_BR
dc.title.alternativeThe imprescriptibility of the refund actions for damages to the purse orising acts of improbity practiced by public agentspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente estudo objetiva a análise do contido no art. 37, § 5º da Constituição Federal em consoante com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, evidentemente em face da ressalva do texto da Lei Maior na qual paira dúvidas e m relação à prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, tal exceção à regra da prescrição torna obviamente imprescritíveis as ações contra agentes públicos que em decorrência de atos ilícitos lesionam o patrimônio público. Nesse contexto, lançou se uma reflexão acerca da responsabilidade civil do Estado, o próprio instituo da prescrição e o conflito existente, na hipótese, entre dois princípios constitucionais, quais sejam, a proteção do patrimônio público e a busca pela segurança jurídica do particular em face da ação punitiva do Estado, bem como, uma análise das leis supracitadas. Por último denota se a necessidade de expor a questão no âmbito da jurisprudência demonstrando o entendimento da Suprema Corte sobre as teses da prescritibilidade e da imprescritibilidade, demonstrando a orientação a qual os jurisdicionados devem seguir.pt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.