00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima, Alberto Jorge Correia de Barros-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550pt_BR
dc.contributor.referee1Roberto, Welton-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3732373165600822pt_BR
dc.contributor.referee2Marques, Thiago Elifas Souza-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7308319563123490pt_BR
dc.creatorSilva, Yvana Maria Mariano da-
dc.date.accessioned2022-02-24T17:19:09Z-
dc.date.available2022-02-24-
dc.date.available2022-02-24T17:19:09Z-
dc.date.issued2020-02-18-
dc.identifier.citationSILVA, Yvana Maria Mariano da. Abuso de autoridade: uma análise da (in)constitucionalidade dos tipos penais da Lei nº. 13.869/19 relativos aos magistrados. 2022. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8576-
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to analyze the new types of penalties provided in Act No 13.869, of September 5, 2019, notably those addressed to judges of law, considering the constitutional principles of criminal law. To this end, it presents a study on the limitations of the state power of punishment and the constitutional penal principles that act to guide the interpretation of infraconstitutional rules. In addition, an attempt was made to analyze the main changes in penal legislation resulting from the new Act on Abuse of Authority (Act No) 13.869/2019) and the repeal of Act No 4.898, of December 1965. Based on that, an analysis of all crimes that are provided in Act No.13.869/19 and can be practiced by magistrates was carried out, analyzing their constitutionality according to the limiting principles of state power, observing the degree of determination and taxativeness, as well as possible problems arising from the possibility of applying the sanctions provided for therein.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019pt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectPrincípios constitucionais penaispt_BR
dc.subjectEstado - Caráter punitivo - Limite constitucionalpt_BR
dc.subjectJuiz de direitopt_BR
dc.subjectAct nº 13.869/19pt_BR
dc.subjectAbuse of authoritypt_BR
dc.subjectCriminal constitutional principlespt_BR
dc.subjectLimits to the State's power to punishpt_BR
dc.subjectNew criminal types. Judges of lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleAbuso de autoridade uma análise da (in) constitucionalidade dos tipos penais da Lei nº 13.86919 relativos aos magistradospt_BR
dc.title.alternativeAbuse of authority: an analysis of the (in)constitutionality of the criminal types of Act nº 13.869/19 related to magistratespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar os novos tipos penais previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, notadamente os direcionados aos juízes de direito, à luz dos princípios constitucionais penais. Para tanto, apresenta um estudo sobre as limitações ao poder estatal de punir e os princípios constitucionais penais que atuam orientando a interpretação das normas infraconstitucionais. Além disso, buscou-se analisar as principais modificações na legislação penal decorrentes da entrada em vigor da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) e da revogação da Lei nº 4.898, de dezembro de 1965. A partir disso, foi realizada uma análise de todos os crimes que estão previstos na Lei nº 13.869/19 e podem ser praticados pelos magistrados, analisando a sua constitucionalidade segundo os princípios limitadores do poder estatal, observando o grau de determinação e a taxatividade, assim como eventuais problemáticas decorrentes da possibilidade de aplicação das sanções neles previstos.pt_BR
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