06 CAMPUS SERTÃO 02 - UNIDADE SANTANA DO IPANEMA TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - UNIDADE SANTANA DO IPANEMA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - UNIDADE SANTANA DO IPANEMA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Silva, Patrícia Brandão Barbosa da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8321737966951775pt_BR
dc.contributor.referee1Omena Neto, Alcides José de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8104097477810165pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Cristiano da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3171591869518976pt_BR
dc.creatorAlencar, Rafael Alves-
dc.date.accessioned2022-01-27T21:55:05Z-
dc.date.available2022-01-27-
dc.date.available2022-01-27T21:55:05Z-
dc.date.issued2021-09-27-
dc.identifier.citationALENCAR, Rafael Alves. Análise virtual do grau de aderência à lei de responsabilidade fiscal nos municípios do sertão alagoano. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Unidade Educacional Santana do Ipanema, Campus do Sertão, Universidade Federal de Alagoas, Santana do Ipanema, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8355-
dc.description.abstractTransparency has become one of the essential principles to assist in the best application of public resources, currently there are tools that enable and facilitate the transmission of information to the user, in addition to legal mechanisms that support the treatment of the disclosure of information, such as the Tax on Accountability - LRF or Complementary Law, the Access to Information Law and the Transparency Law. This study aimed to verify the degree of adherence of the LRF to the availability of information related to the planning, approval and execution of the public budget of municipalities located in the interior of Alagoas. The data were extracted from the electronic transparency portals of each municipality, Where administrative management documents, such as the previous and current Multiyear Plan and the payroll of public servants, must be updated and available to all. Information from 26 municipalities in Alagoas was analyzed, where it was found that the degree of adherence depends strongly on the specific document, since among all the indexes, the availability of the Multi-Year Plan (PPA), Budget Guidelines Law (LDO) and Budget Law The annual report (LOA) had satisfactory availability in most municipalities, while the specific indicators for the population as the Disclosure of the Dates of the Quarterly Public Hearings for the Evaluation of Fiscal Goals and the Incentive to Popular Participation in the Discussion of the PPA , LDO and LOA, were not found in any, which imposes the observation that there is lack of incentive and participation of the population, which can impact the inspection of the application of public resources.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Ciências Contábeispt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcesso à informaçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectOrçamento públicopt_BR
dc.subjectAlagoaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
dc.titleAnálise virtual do grau de aderência à lei de responsabilidade fiscal nos municípios do sertão alagoanopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA transparência se tornou um dos princípios essenciais para auxiliar uma melhor aplicação de recursos públicos, atualmente existem ferramentas que possibilitam e facilitam a informação ser transmitida ao usuário, além de mecanismos legais que embasam a forma de tratamento de divulgação da informação como a lei de responsabilidade fiscal – LRF ou Lei complementar , a Lei de Acesso à Informação, e a Lei de transparência. Esse trabalho teve como objetivo verificar qual o grau de aderência da LRF para disponibilização das informações relacionadas ao planejamento, aprovação e execução do orçamento público dos municípios localizados no sertão Alagoano. Os dados foram extraídos dos portais eletrônicos de transparência de cada município onde documentos da gestão administrativa como o Plano Plurianual, anterior e vigente, e a Folha de pagamento de servidores devem estar atualizados e disponíveis para todos. Foram analisadas informações de 26 municípios alagoanos, onde verificou-se que o grau de aderência depende muito do documento em específico, visto que dentre todos os índices, a disponibilização do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária anual (LOA) tiveram disponibilização satisfatória na maioria dos municípios enquanto os indicadores específicos para a população como na Divulgação das Datas de Audiências Públicas Quadrimestrais para Avaliação de Metas Fiscais e no Incentivo à Participação Popular na Discussão da PPA, LDO e LOA não houve em nenhum, o que impõe a constatação que há falta de incentivo e participação da população que pode impactar na fiscalização da aplicação de recursos públicos.pt_BR
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