00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee1Dantas, Juliana de Oliveira Jota-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7055967596664810pt_BR
dc.contributor.referee2Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7585241331252880pt_BR
dc.creatorSilva, Maria Izabelly Batista da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1329226878024026pt_BR
dc.date.accessioned2021-08-16T20:36:46Z-
dc.date.available2021-03-31-
dc.date.available2021-08-16T20:36:46Z-
dc.date.issued2020-02-11-
dc.identifier.citationSILVA, Maria Izabelly Batista da. Responsabilidade civil da pessoa jurídica por dano ambiental : uma análise frente ao caso do incidente no bairro do Pinheiro, Maceio/AL. 2021. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/7895-
dc.description.abstractThe present survey aims analyse the paterns of Civil Liability of a legal entity in face the of environmental damage. In this regard, by means of a new and relevant concret case: the incident of Pinheiro Neighbourhood in the city of Maceió, AL – whom the Mining Industry Brasken, through the mining extraction of rock salt inside the Maceió land area, the industry might have caused the soil instability, making the soil sag and causing risk of surfaces and houses collapses - a timeline of the events was drawn up in order to search for the doctrine, the legal system, the procedural analysis and the jurisprudence extend present or presuppositions of the civil liability and the requirements that configure or that would become the environmental damage for the law Brazilian, its difficulty in finding, fully repairing, quantifying and its means of compensation - including the possibility of using extrajudicial methods to resolve conflicts -; as well as the liability of the legal entity, even when there is damage from lawful activity, that is, risky activity. Starting from the constitutional protection to the environment, mainly with regard to the Triple Repair System, going through sparse laws of environmental protection and demonstrating the importance of collective actions in cases of damage to the environment, a research that seeks to elucidate guiding points, but not unique nor cast, for a resolution of similar conflicts.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPinheiro (Maceió, AL)pt_BR
dc.subjectBraskem (Firma) - Responsabilidade por danos ambientaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectAtividade de riscopt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectEnvironmental damagept_BR
dc.subjectBraskem Incidentpt_BR
dc.subjectRisky Activitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil da pessoa jurídica por dano ambiental: uma análise frente ao caso do incidente no bairro do Pinheiro, Maceió/ALpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo analisar as nuances da Responsabilidade Civil da pessoa jurídica em face do dano ambiental. Para isso, por meio de um caso concreto, recente e de profunda relevância: o incidente do bairro do Pinheiro, Maceió. AL, – no qual a mineradora Braskem, por meio da extração de sal-gema no território maceioense teria ocasionado a instabilidade do solo fazendo com que este cedesse e provocando risco de desabamentos dos imóveis e superfícies - traçou-se uma linha temporal dos acontecimentos com o intuito de buscar na doutrina, ordenamento jurídico, análise processual e jurisprudência pátria se estariam presentes os pressupostos da responsabilidade civil e os requisitos que configurassem o que viria a ser o dano ambiental para o direito brasileiro, sua dificuldade de constatação, reparação integral, quantificação e seus meios de compensação – inclusive da possibilidade de utilização de métodos extrajudiciais para a resolução de conflitos -; bem como a responsabilidade da pessoa jurídica, mesmo quando o dano decorrer de atividade lícita, ou seja, da atividade de risco. Partindo da proteção constitucional ao meio ambiente, principalmente no tocante ao Sistema de Tríplice Reparação, perpassando por leis esparsas de proteção ambiental e ao demonstrar a importância das ações coletivas nos casos de dano ao meio ambiente, a pesquisa procura elucidar pontos norteadores, mas não únicos e tampouco engessados, para a resolução de conflitos semelhantes.pt_BR
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