Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (RIUFAL) 00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) CTEC - CENTRO DE TECNOLOGIA TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - CTEC Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - ENGENHARIA CIVIL - CTEC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise dos impactos da lei n°14.133/2021 no processo licitatório de obra civil: estudo de caso da construção de creches públicas em Alagoas
Autor(es): Cursino, Carolina Vasconcelos Souza Fernandes
Primeiro Orientador: Santos, Roberto Barbosa dos
metadata.dc.contributor.referee1: Barbirato, João Carlos Cordeiro
metadata.dc.contributor.referee2: Rodrigues, Lucas Raniery Cordeiro
Resumo: Este trabalho teve como objetivo analisar as mudanças e os impactos trazidos pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) na contratação de obras públicas na modalidade de concorrência e no Regime de Contratação Integrada, em comparação às legislações anteriores (Leis n° 8.666/1993 e n° 12.462/2011). Para alcançar esse objetivo, adotou-se como metodologia o estudo de caso documental, com análise de uma licitação realizada pelo Estado de Alagoas para a construção de creches públicas, regida pelas normas anteriores à nova lei. A pesquisa consistiu no levantamento e na análise das etapas do processo licitatório, dos documentos exigidos, dos prazos estabelecidos e dos entraves identificados. Em seguida, foram comparadas as exigências e inovações da Lei nº 14.133/2021 com as práticas observadas no caso analisado. Os principais resultados apontaram que a Nova Lei de Licitações incorpora avanços anteriormente presentes no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), como o Regime de Contratação Integrada, a inversão de fases e a fase única de recursos, e inova ao exigir maior planejamento prévio, por meio do Documento de Formalização da Demanda, do Estudo Técnico Preliminar e do Plano de Contratações Anual. Além disso, a nova legislação promove a centralização de informações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), padroniza documentos, elimina custos com publicações em meios físicos e reforça a segregação de funções entre os agentes públicos. Conclui-se que a implementação da Lei nº 14.133/2021 corrige falhas estruturais identificadas nas legislações anteriores, contribuindo para a eficiência, a transparência e a qualidade das contratações públicas no Brasil.
Abstract: This study aimed to analyze the changes and impacts brought by the New Public Procurement Law (Law No. 14.133/2021) on the contracting of public works, focusing on the competitive bidding modality and the Integrated Contracting Regime, in comparison to previous legislations (Laws No. 8.666/1993 and No. 12.462/2011). To achieve this objective, the research adopted a documentary case study methodology, analyzing a bidding process conducted by the State of Alagoas for the construction of public daycare centers, governed by the regulations preceding the new law. The study involved examining the stages of the bidding process, the required documentation, established deadlines, and the identified obstacles. Subsequently, the requirements and innovations of Law No. 14.133/2021 were compared with the practices observed in the analyzed case. The main findings indicate that the new legislation incorporates advances previously found in the Differentiated Contracting Regime , such as the Integrated Contracting Regime, the inversion of procedural phases, and a single appeals stage. Moreover, it introduces new planning tools, including the Demand Formalization Document, the Preliminary Technical Study, and the Annual Procurement Plan. The law also centralizes information through the National Public Procurement Portal, standardizes documents, reduces publication costs in physical media, and strengthens the segregation of duties among public agents. It is concluded that the implementation of Law No. 14.133/2021 addresses structural deficiencies present in previous regulations, contributing to greater efficiency, transparency, and quality in public procurement in Brazil.
Palavras-chave: Nova Lei de Licitações
Contratações Públicas
Concorrência
Regime de Contratação Integrada
Planejamento
New Public Procurement Law
Public Contracts
Competitive Bidding
Integrated Contracting Regime
Planning
CNPq: CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Engenharia Civil - Bacharelado
Citação: CURSINO, Carolina Vasconcelos Souza Fernandes. Análise dos impactos da lei n°14.133/2021 no processo licitatório de obra civil: estudo de caso da construção de creches públicas em Alagoas. 2026. 158 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia Civil) – Centro de Tecnologia, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18810
Data do documento: 2-jun-2025
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