Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (RIUFAL) 00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A prática do Oversharenting e a violação aos direitos da personalidade da criança e do adolescente: uma análise acerca da (im)possibilidade de responsabilização no âmbito civil
Autor(es): Alves, Kalina Marinho
Primeiro Orientador: Palmeira, Lana Lisiêr de Lima
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee2: Placido, Sarah França Mendonça
Resumo: O presente trabalho examinou a possibilidade de responsabilização civil dos pais ou responsáveis pela prática do Oversharenting, em virtude dos prejuízos causados por essa prática aos direitos de personalidade de crianças e adolescentes. Motivado por esse cenário, o estudo analisou, de forma objetiva, se, diante dos prejuízos já identificados, seria possível que os indivíduos afetados pela superexposição pleiteassem a responsabilização civil daqueles responsáveis por essa prática. A metodologia utilizada para a pesquisa baseou-se nos métodos de natureza exploratória, descritiva e dedutiva, com forte apoio da revisão de literatura, da legislação, da jurisprudência, de normas e notícias pertinentes ao tema, bem como artigos científicos, dissertações e teses do ramo de Direito. Dessa forma, foi possível abordar a transição desse grupo de meros objetos de medidas judiciais para titulares de direitos juridicamente protegidos. Também foi discutida a importância atribuída pelo ordenamento jurídico brasileiro aos direitos de personalidade, reconhecidos como uma espécie de direitos fundamentais e revestidos de especial proteção. Além disso, o estudo ponderou a proteção desses direitos personalíssimos quando em conflito com outras garantias, como a liberdade de expressão e o exercício da autoridade parental, utilizando, para isso, casos concretos para ilustrar seu exercício disfuncional, tecendo as distinções necessárias para a identificação do Oversharenting e do compartilhamento não prejudicial. Por fim, em nível de considerações finais, a análise se concentrou na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência para admitir, assim, a possibilidade de responsabilização nos casos em que os requisitos estivessem presentes, sem, contudo, obstar a possibilidade de utilização dos métodos consensuais de resolução de conflitos, especialmente nesses casos.
Abstract: This paper examined the possibility of civil liability for parents or guardians regarding the practice of Oversharing, in light of the harm caused to the personality rights of children and adolescents. Motivated by this scenario, the study objectively analyzed whether, in view of the damages already identified, individuals affected by overexposure could seek civil liability from those responsible for this practice. The methodology used for the research was based on exploratory, descriptive, and deductive methods, strongly supported by literature review, legislation, case law, relevant regulations, and news on the topic, as well as scientific articles, dissertations, and theses in the field of law. Thus, it was possible to address the transition of this group from mere objects of judicial measures to holders of legally protected rights. The importance given by Brazilian law to personality rights, recognized as a type of fundamental right and endowed with special protection, was also discussed. Furthermore, the study weighed the protection of these personal rights when in conflict with other guarantees, such as freedom of expression and the exercise of parental authority, using concrete cases to illustrate dysfunctional practices, while making the necessary distinctions to identify Oversharenting and non-harmful sharing. Finally, in the concluding remarks, the analysis focused on the current legislation, doctrine, and case law to admit the possibility of liability in cases where the necessary requirements were present, without, however, hindering the use of consensual methods for conflict resolution, especially in these cases.
Palavras-chave: Oversharenting
Responsabilização civil
Direitos de personalidade
Crianças e adolescentes
Direitos fundamentais
Civil liability
Personality rights
Children and adolescents
Fundamental rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: ALVES, Kalina Marinho. A prática do Oversharenting e a violação aos direitos da personalidade da criança e do adolescente: uma análise acerca da (im)possibilidade de responsabilização no âmbito civil. 2026. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18792
Data do documento: 21-mai-2025
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