Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (RIUFAL) 00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Melo, Tutmés Airan de Albuquerque-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9828568873023003pt_BR
dc.contributor.referee1Christopoulos, Basile Georges Campos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4322562112629489pt_BR
dc.contributor.referee2Barros, Tacito Yuri de Melo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1122690589037078pt_BR
dc.creatorSilva, Janine Maria Farias da-
dc.date.accessioned2026-11-06T13:28:20Z-
dc.date.available2026-11-05-
dc.date.available2026-11-06T13:28:20Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.citationSILVA, Janine Maria Farias da. O princípio da proibição de retrocesso como norma jurídica de proteção dos direitos sociais. 2026. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18791-
dc.description.abstractThe trajectory of Contemporary Constitutionalism reveals an evolutionary process that culminates in the centrality of the Constitution as a binding normative instrument, capable of imposing on the State the duty to guarantee fundamental rights. The Brazilian model of a Democratic State governed by the Rule of Law, founded on the principle of human dignity, which binds all branches of government, requires the realization of fundamental rights through public policies and effective state actions. In this context, this study aims to investigate the legal nature and role of the principle of the prohibition of social retrogression, which emerges as a legal norm protecting fundamental rights, especially those of the second dimension. If it is valid to assert that the contemporary model of the Constitutional State imposes an obligation to ensure the effectiveness of fundamental rights, with the observance of a minimum standard of enjoyment for all of society, it is also correct to affirm that constitutional programmatic norms guide public authorities toward the continuous promotion of broader conditions for their realization, that is, the progressive optimization of the fulfillment of such rights. This research demonstrates that legal scholarship does not accept the regression of already achieved levels of fundamental rights as constitutionally valid, as it would violate human dignity, disrupt legal certainty, affront unamendable constitutional clauses, and deny the constitutional project of a Social State committed to the pursuit of a just, free, and solidary society. Therefore, in scenarios where public authorities act contrary to the implementation of rights, this study investigates the legitimacy of judicial intervention to ensure the preservation of the effectiveness of social rights. Based on these premises, it is concluded that the Judiciary plays a crucial role as a safeguarding instance in the face of actions or omissions that may compromise the adequate protection of fundamental social rights.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectProibição de retrocesso socialpt_BR
dc.subjectConstitucionalismo contemporâneopt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectProhibition of social retrogressionpt_BR
dc.subjectContemporary constitutionalismpt_BR
dc.subjectDemocratic rule of lawpt_BR
dc.subjectJudiciarypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO princípio da proibição de retrocesso como norma jurídica de proteção dos direitos sociaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA trajetória do Constitucionalismo Contemporâneo revela um processo evolutivo que culmina na centralidade da Constituição como instrumento normativo vinculante, apto a impor ao Estado o dever de garantir os direitos fundamentais. O modelo brasileiro de Estado Democrático de Direito, cujo alicerce é o princípio da dignidade da pessoa humana que vincula todos os poderes, exige a concretização dos direitos fundamentais por meio de políticas públicas e ações estatais efetivas. Diante disso, este trabalho objetiva investigar a natureza jurídica e o papel do princípio da proibição de retrocesso social, o qual emerge como norma jurídica de proteção dos direitos fundamentais, em especial os de segunda dimensão. Se é válido afirmar que o modelo contemporâneo de Estado Constitucional impõe a obrigação de dar efetividade aos direitos fundamentais, com a observância de um patamar mínimo de fruição por toda a sociedade, também é correto asseverar que as normas programáticas constitucionais dirigem os poderes públicos no sentido da promoção contínua de condições mais amplas de concretização, isto é, da otimização progressiva de realização de tais direitos. Esta pesquisa demonstra que a literatura jurídica não admite como constitucionalmente válida a ocorrência de retrocessos no patamar já alcançado de concretização de direitos fundamentais, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana, rompimento da segurança jurídica, afronta a cláusulas pétreas e negação do projeto constitucional de um Estado Social comprometido com a busca de uma sociedade justa, livre e solidária. Assim, num cenário de atuação dos poderes públicos em sentido contrário à implementação de direitos, esta pesquisa investiga a legitimidade da atuação do Poder Judiciário para garantir a preservação da eficácia dos direitos sociais. Conclui-se, a partir de tais premissas, que o Poder Judiciário assume papel crucial como instância de salvaguarda frente a ações ou omissões que possam comprometer a tutela adequada dos direitos fundamentais de natureza social.pt_BR
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