00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18723
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Hélder Gonçalves-
dc.contributor.referee2Melo, Pedro Becker Calheiros Correia de-
dc.creatorFreitas, Vinícius Vianna de-
dc.date.accessioned2026-10-27T13:26:56Z-
dc.date.available2026-10-27-
dc.date.available2026-10-27T13:26:56Z-
dc.date.issued2025-06-09-
dc.identifier.citationFREITAS, Vinícius Vianna de. A (in)compatibilidade da reforma tributária com o pacto federativo: análise crítica da EC 132/2023 e da LC 214/2025 à luz dos limites do poder de reforma. 2026. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18723-
dc.description.abstractThe present study focuses on analyzing the compatibility between the tax reform implemented by Constitutional Amendment No. 132/2023 and Complementary Law No. 214/2025 and the essential core of the Brazilian federal pact, as protected by the entrenchment clause inscribed in Article 60, Section 4, I, of the Federal Constitution. The deductive method was employed, starting from the conceptual delimitation of the essential core of the national federation to then proceed with a systematic examination of the transformations introduced by the tax reform. The investigation established that the essential core of the Brazilian federation is articulated primarily around two fundamental axes: on one hand, the autonomy of federated entities - manifested through the capacities for self-organization, self-government, self-administration, and self-financing -; on the other, their participation in the formation of national will. The analysis of structural changes promoted by the reform - which replaces five consumption taxes (ICMS, ISS, IPI, PIS, and COFINS) with a dual-VAT system (IBS and CBS) complemented by the Selective Tax - revealed the existence of thirteen alterations of significant impact: three fundamental qualitative violations intertwined with ten quantitative centralizations that compromise, to a greater or lesser degree, all dimensions of federative autonomy and participation. The main violations identified include: the complete usurpation of the original tax competence of subnational entities, operating a complete transfer to the National Congress of the definition of the IBS normative structure; the material elimination of the expression of subnational entities' will within the Harmonization Committee; as well as the systematic asymmetry of deliberative criteria in the IBS Management Committee. The convergence of these alterations - it is argued - transforms federated entities into mere administrative executors of tax policies entirely conceived and defined by central power. It is concluded that the tax reform under examination qualitatively compromises the Brazilian federal pact as established by the original constituent, constituting an attempt to abolish the federative form of State in frontal violation of the corresponding entrenchment clause. This is because it systematically transcends the constitutionally admissible limits for the exercise of reform power, affecting the intangible core of the national federation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subjectPacto federativopt_BR
dc.subjectCláusula pétreapt_BR
dc.subjectAutonomia federativapt_BR
dc.subjectImposto sobre Bens e Serviçospt_BR
dc.subjectContribuição sobre Bens e Serviçospt_BR
dc.subjectFederative autonomypt_BR
dc.subjectTax reformpt_BR
dc.subjectTax on Goods and Servicespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (in)compatibilidade da reforma tributária com o pacto federativo : análise crítica da EC 132/2023 e da LC 214/2025 à luz dos limites do poder de reformapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente estudo volta-se à análise da compatibilidade entre a reforma tributária efetivada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 e o núcleo essencial do pacto federativo brasileiro, tal como protegido pela cláusula pétrea insculpida no art. 60, §4º, I, da Constituição Federal. Empregou-se o método dedutivo, partindo-se da delimitação conceitual do núcleo essencial da federação pátria para, em seguida, proceder-se ao exame sistemático das transformações introduzidas pela reforma tributária. A investigação permitiu estabelecer que o núcleo essencial da federação brasileira se articula precipuamente em torno de dois eixos fundamentais: de um lado, a autonomia dos entes federados - manifestada através das capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autofinanciamento -; de outro, sua participação na formação da vontade nacional. A análise das mudanças estruturais promovidas pela reforma - que substitui cinco tributos incidentes sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) por um sistema de IVA-dual (IBS e CBS) complementado pelo Imposto Seletivo - revelou a existência de treze alterações de significativo impacto: três violações qualitativas fundamentais entrelaçadas com dez centralizações quantitativas que comprometem, em maior ou menor grau, todas as dimensões da autonomia e da participação federativas. Apresentam-se como principais violações identificadas: a usurpação integral da competência tributária originária dos entes subnacionais, operando-se transferência completa ao Congresso Nacional da definição da estrutura normativa do IBS; a eliminação material da expressão da vontade dos entes subnacionais no âmbito do Comitê de Harmonização; bem assim a assimetria sistemática de critérios deliberativos no Comitê Gestor do IBS. A convergência dessas alterações - sustenta-se - transforma os entes federados em meros executores administrativos de políticas tributárias integralmente concebidas e definidas pelo poder central. Conclui-se que a reforma tributária em exame compromete qualitativamente o pacto federativo brasileiro tal como estabelecido pelo constituinte originário, configurando tentativa de abolição da forma federativa de Estado em frontal violação à cláusula pétrea correspondente. Isso porque transcende sistematicamente os limites constitucionalmente admissíveis para o exercício do poder de reforma, atingindo o núcleo intangível da federação nacional.pt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.