00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O trabalho prisional e a remição da pena: uma análise a possibilidade jurídica da remição ficta da pena diante da omissão estatal na oferta de trabalho
Autor(es): Silva, Flávia Carneiro da
Primeiro Orientador: Pitta, Maurício André Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Joanna Dhalia Andrade Macedo
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira, Laysa Witória da Silva
Resumo: A presente pesquisa buscou demonstrar a relação entre trabalho prisional e a remição da pena, instrumentos jurídicos dispostos na Lei de Execução Penal (LEP). O trabalho prisional constitui um dos principais pilares na execução da pena privativa de liberdade, tendo seu exercício um dever social e condição de dignidade humana, além de ter a finalidade educativa e produtiva. Além disso, a efetivação do exercício laboral no âmbito prisional pode atenuar o tempo de pena dos presos, por meio do benefício da remição da pena. No entanto, a falta de oferta laboral aos reclusos pelo Estado, que é responsável pela custódia e também garantidor dos seus direitos, tem sido um desafio na realidade carcerária contemporânea. Neste sentido, passou-se a discutir acerca da possibilidade da concessão da remição ficta da pena sem a prestação do efetivo labor, em razão da omissão estatal em sua providência. Pois, se o trabalho é um direito-dever assegurado ao recluso é obrigação do Estado o cumprimento de oferta laborativa. O objetivo geral desta pesquisa é abordar sobre a possibilidade da concessão do instituto da remição de forma ficta aos indivíduos em privação de liberdade. Sendo norteada pelos seguintes objetivos específicos: apresentar a importância que o trabalho penitenciário exerce nas penas privativa de liberdade e a responsabilidade do Estado na consecução do trabalho aos custodiados; demonstrar a relação do trabalho penitenciário na remição da pena; expor as discussões na doutrina e na jurisprudência em torno da aplicação da aplicação da remição ficta no caso da falta de trabalho. A metodologia utilizada para esta pesquisa foi a revisão bibliográfica com apoio a partir de livros, artigos e das disposições normativas no ordenamento jurídico. Além dos entendimentos doutrinários favoráveis e contrários que circundam a questão da remição ficta sem o exercício do efetivo labor e o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, quanto à remição ficta, até o julgamento mais recente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Chegando-se à conclusão que o reconhecimento para concessão da remição ficta da pena por omissão estatal, tem por principal óbice a falta de previsão legal expressa que autorize sua efetivação, sendo portanto, necessário a edição de instrumento normativo para sua regulamentação, devendo a remição da pena, ser um instrumento compensatório pela falta de oferta laboral pelo Estado.
Abstract: This research sought to demonstrate the relationship between prison labor and sentence remission, legal instruments provided for in the Penal Enforcement Act (LEP). Prison labor is one of the main pillars in the execution of a custodial sentence, and its exercise is a social duty and a condition of human dignity, in addition to having an educational and productive purpose. Furthermore, the effective exercise of labor within the prison environment can mitigate the length of the sentence of prisoners, through the benefit of sentence remission. However, the lack of job opportunities for inmates by the State, which is responsible for their custody and also guarantees their rights, has been a challenge in the contemporary prison reality. In this sense, discussions have begun about the possibility of granting fictitious remission of sentence without the provision of effective work, due to the State's failure to provide it. Since work is a right-duty guaranteed to inmates, it is the State's obligation to comply with the job offer. The general objective of this research is to address the possibility of granting the institute of remission in a fictitious form to individuals deprived of liberty. It is guided by the following specific objectives: to present the importance that prison work has in custodial sentences and the responsibility of the State in achieving work for detainees; to demonstrate the relationship of prison work in the remission of the sentence; to expose the discussions in the doctrine and in the jurisprudence around the application of the application of fictitious remission in the case of lack of work. The methodology used for this research was the bibliographic review supported by books, articles and normative provisions in the legal system. In addition to the favorable and unfavorable doctrinal understandings surrounding the issue of fictitious remission without the exercise of effective labor and the jurisprudential position of the Supreme Federal Court, regarding fictitious remission, up to the most recent judgment in the Argument of Non-Compliance with Fundamental Precept 347. Coming to the conclusion that the recognition for granting fictitious remission of the sentence due to state omission has as its main obstacle the lack of express legal provision that authorizes its implementation, therefore, it is necessary to issue a normative instrument for its regulation, and the remission of the sentence must be a compensatory instrument for the lack of labor supply by the State.
Palavras-chave: Brasil. Lei de Execução Penal
Trabalho penitenciário
Remição da pena
Prison labor
Sentence remission
Fictitious remission
Penal enforcement law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SILVA, Flávia Carneiro da. O trabalho prisional e a remição da pena: uma análise a possibilidade jurídica da remição ficta da pena diante da omissão estatal na oferta de trabalho. 2026. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18672
Data do documento: 3-jun-2025
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