00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A tributação incidente sobre a renda da exploração do direito de imagem do atleta profissional de futebol: análise da legislação, do entendimento do CARF e da jurisprudência
Autor(es): Calheiros, Luiz Eduardo de Omena Souza
Primeiro Orientador: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee1: Christopoulos, Basile Georges Campos
metadata.dc.contributor.referee2: Antunes, Felipe Gomes de Athayde
Resumo: O presente trabalho científico analisa a tributação incidente sobre a renda proveniente da exploração do direito de imagem do atleta profissional de futebol, com ênfase no Imposto de Renda. O estudo parte da conceituação do direito de imagem como direito fundamental e examina o arcabouço legislativo que regulamenta sua cessão no âmbito desportivo, incluindo a Lei Pelé (Lei nº9.615/1998), a Lei do “Bem” (Lei nº11.196/2005) e a Lei Geral do Esporte (Lei nº14.597/2023). Aborda-se a prática amplamente difundida da cessão do direito de imagem para pessoas jurídicas, atividade que gera conflitos com a Receita Federal devido à expressiva diferença entre as alíquotas do IRPF e do IRPJ. A pesquisa analisa as autuações fiscais, diferenciando planejamento tributário lícito (elisão fiscal) de práticas ilícitas (evasão fiscal), além de examinar os conceitos de propósito negocial e substância econômica como fundamentos para a legitimidade da cessão. São analisados casos emblemáticos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) envolvendo atletas de futebol, bem como a atual jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. O trabalho demonstra que, apesar do arcabouço legislativo favorável, da doutrina majoritária e das decisões judiciais reconhecendo a legalidade da cessão, a matéria permanece controversa na via administrativa no sentido de não reconhecer a possibilidade de exploração dos direitos econômicos da imagem do atleta através de pessoa jurídica, reforçando a urgente necessidade de pacificação da temática para que a orientação jurídica adequada evite penalidades fiscais e garanta segurança jurídica aos atletas que buscam profissionalizar a gestão de sua imagem. Além do que, o estudo conclui que há necessidade de estimular o foco da temática à correta estruturação empresarial, ocasionando na valorização do uso efetivo do bem “imagem”.
Abstract: This scientific work analyzes the taxation on income derived from the exploitation of professional football athletes' image rights, with emphasis on Income Tax. The study begins with the conceptualization of image rights as a fundamental right and examines the legislative framework that regulates their assignment in the sports field, including the Pelé Law (Law No.9,615/1998), the “Good” Law (Law No.11,196/2005), and the General Sports Law (Law No.14,597/2023). It addresses the widespread practice of assigning image rights to legal entities, an activity that generates conflicts with the Federal Revenue Service due to the significant difference between individual and corporate income tax rates. The research analyzes tax assessments, differentiating between legitimate tax planning (tax avoidance) and illegal practices (tax evasion), while examining the concepts of business purpose and economic substance as foundations for the legitimacy of such assignments. The study analyzes emblematic cases judged by the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) involving football athletes, as well as current administrative and judicial jurisprudence on the subject. The work demonstrates that, despite the favorable legislative framework, majority doctrine, and judicial decisions recognizing the legality of image rights assignment, the matter remains controversial in administrative proceedings, which tend not to recognize the possibility of exploiting the economic rights of an athlete's image through a legal entity. This reinforces the urgent need for pacification of the issue so that proper legal guidance can prevent tax penalties and ensure legal certainty for athletes seeking to professionalize the management of their image. Furthermore, the study concludes that there is a need to focus on the correct business structuring of these arrangements, resulting in the enhancement of the effective use of "image" as an asset.
Palavras-chave: Direito de imagem
Exploração
Atleta profissional
Pessoa Jurídica
Image rights
Exploitation
Professional athlete
Taxation
Income Tax
Tax planning
Business structure
Professionalization
Management
Legal entity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: CALHEIROS, Luiz Eduardo de Omena Souza. A tributação incidente sobre a renda da exploração do direito de imagem do atleta profissional de futebol: análise da legislação, do entendimento do CARF e da jurisprudência. 2026. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18669
Data do documento: 5-jun-2025
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