00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A incoerência da extinção da punibilidade nos crimes tributários: servem os crimes tributários como política de arrecadação fiscal?
Autor(es): Cabral, Paula Renata Silva
Primeiro Orientador: Lima, Alberto Jorge Correia Barros de
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee3: Vilares, Fernanda Regina
Resumo: O presente estudo tem por objetivo realizar uma discussão sobre o papel da extinção da punibilidade pelo nos crimes tributários e dos seus reflexos na construção de uma política criminal eficiente que torne a prática do crime uma conduta efetivamente custosa ao criminoso e, por isso, desestimulante. Essa discussão perpassa pela identificação do bem jurídico tutelado nos crimes tributários, já que legislador pátrio buscou proteção para punir ofensas às obrigações tributárias, por considerar as finanças públicas um bem jurídico que merece ser resguardado, levando em consideração os princípios da intervenção mínima, da lesividade e da adequação social. Mesmo frente a gravidade dos crimes tributários, que têm potencial para prejudicar a sociedade em larga escala, ainda se tolera a extinção da punibilidade com pagamento, levando ao questionamento sobre a coerência do tratamento privilegiado concedido nos crimes tributários. Questiona-se, ainda, a real necessidade desse bem jurídico ser tutelado pelo direito penal, já que o direito administrativo sancionador detém meios mais eficientes e menos custosos à máquina pública para arrecadação do crédito tributário.
Abstract: The present study aims to conduct a discussion on the role of the extinction of punibility by in tax crimes and its consequences in the construction of an efficient criminal policy that makes the practice of crime an effectively costly conduct to the criminal and so, a little discouraging. This discussion goes through the identification of the legal good protected in tax crimes, since the country legislator sought protection to punish offenses to tax obligations, considering public finances a legal good that deserves to be safeguarded, taking into account the principles of minimum intervention, harmfulness and social adequacy. Even faced with the seriousness of tax crimes, which have the potential to harm society on a large scale, the extinction of punibility with payment is still tolerated, leading to questioning the coherence of the privileged treatment granted in tax crimes. It is also questioned the real need for this legal good to be protected by criminal law, since the administrative sanctioning law holds more efficient and less costly means to the public machine to collect tax credit.
Palavras-chave: Direito penal tributário
Direito administrativo sancionador
Bem jurídico
Extinção da punibilidade
Criminal tax law
Sanctioning administrative law
Legal interest
Extinction of the punishability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: CABRAL, Paula Renata Silva. A incoerência da extinção da punibilidade nos crimes tributários: servem os crimes tributários como política de arrecadação fiscal? 2026. 78 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18351
Data do documento: 15-dez-2023
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