00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima, Alberto Jorge Correia Barros de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550pt_BR
dc.contributor.referee1Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcante de-
dc.contributor.referee2Roberto, Welton-
dc.contributor.referee3Vilares, Fernanda Regina-
dc.creatorCabral, Paula Renata Silva-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/0895031749008064pt_BR
dc.date.accessioned2026-08-10T16:49:53Z-
dc.date.available2026-08-10-
dc.date.available2026-08-10T16:49:53Z-
dc.date.issued2023-12-15-
dc.identifier.citationCABRAL, Paula Renata Silva. A incoerência da extinção da punibilidade nos crimes tributários: servem os crimes tributários como política de arrecadação fiscal? 2026. 78 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18351-
dc.description.abstractThe present study aims to conduct a discussion on the role of the extinction of punibility by in tax crimes and its consequences in the construction of an efficient criminal policy that makes the practice of crime an effectively costly conduct to the criminal and so, a little discouraging. This discussion goes through the identification of the legal good protected in tax crimes, since the country legislator sought protection to punish offenses to tax obligations, considering public finances a legal good that deserves to be safeguarded, taking into account the principles of minimum intervention, harmfulness and social adequacy. Even faced with the seriousness of tax crimes, which have the potential to harm society on a large scale, the extinction of punibility with payment is still tolerated, leading to questioning the coherence of the privileged treatment granted in tax crimes. It is also questioned the real need for this legal good to be protected by criminal law, since the administrative sanctioning law holds more efficient and less costly means to the public machine to collect tax credit.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penal tributáriopt_BR
dc.subjectDireito administrativo sancionadorpt_BR
dc.subjectBem jurídicopt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidadept_BR
dc.subjectCriminal tax lawpt_BR
dc.subjectSanctioning administrative lawpt_BR
dc.subjectLegal interestpt_BR
dc.subjectExtinction of the punishabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA incoerência da extinção da punibilidade nos crimes tributários: servem os crimes tributários como política de arrecadação fiscal?pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo realizar uma discussão sobre o papel da extinção da punibilidade pelo nos crimes tributários e dos seus reflexos na construção de uma política criminal eficiente que torne a prática do crime uma conduta efetivamente custosa ao criminoso e, por isso, desestimulante. Essa discussão perpassa pela identificação do bem jurídico tutelado nos crimes tributários, já que legislador pátrio buscou proteção para punir ofensas às obrigações tributárias, por considerar as finanças públicas um bem jurídico que merece ser resguardado, levando em consideração os princípios da intervenção mínima, da lesividade e da adequação social. Mesmo frente a gravidade dos crimes tributários, que têm potencial para prejudicar a sociedade em larga escala, ainda se tolera a extinção da punibilidade com pagamento, levando ao questionamento sobre a coerência do tratamento privilegiado concedido nos crimes tributários. Questiona-se, ainda, a real necessidade desse bem jurídico ser tutelado pelo direito penal, já que o direito administrativo sancionador detém meios mais eficientes e menos custosos à máquina pública para arrecadação do crédito tributário.pt_BR
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