00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18186
Tipo: Dissertação
Título: Desapropriação por utilidade pública de bens imóveis e o decreto lei 3.365/41: entre direitos fundamentais e o interesse público
Título(s) alternativo(s): Expropriation of real estate for public utility and decree law 3,365/41: Between fundamental rights and the public interest
Autor(es): Folha, João Victor Afonso da Silva Cordeiro
Primeiro Orientador: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee1: Cristhopoulos, Basile Georges Campos
metadata.dc.contributor.referee2: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee3: Rodrigues, Ricardo Schneider
Resumo: Ao redor do instituto da lei geral da desapropriação, concretizado no decreto-lei 3.365/41, sempre houve o consenso que o mesmo carecia de revisão, no entanto, desde a promulgação da Constituição de 1988 pouco se fez nesse sentido, tanto por parte da doutrina, tampouco por parte da administração pública. A despeito da citada inercia, o direito administrativo, como um todo, não se manteve nesta mesma situação, passando atualmente por diversas transformações, inclusive em seus cânones mais clássico desta atual perspectiva. Em tal sentido, além de investigar o conteúdo do decreto-lei 3.365/41 e o seu alcance dentro do sistema de forma ampla, o presente trabalho visa analisar como o referido limite constitucional se coaduna com a prática da desapropriação por utilidade pública, por meio dos seus mecanismos, mais especificamente com a observância dos direitos fundamentais do indivíduo no processo desapropriatório, seja de forma abstrata, seja de forma concreta. Para tanto, realiza-se uma revisão bibliográfica a respeito da fenomenologia administrativa como fator essencial à compreensão do tema, investigando-se de que forma a atual compreensão da relação entre administração e administrado vai repercutir na relação entre desapropriante e desapropriado, separando-se a fenomenologia da desapropriação, desde a concepção pela administração pública do fim público pretendido por ela, passando pelo planejamento e finalizando com a compensação do expropriado. Além disso, discute-se a utilização de ferramentas que podem vir a serem adotadas pela Administração, no intuito de tornar o processo desapropriatório mais democrático através da ampliação do escopo da lei nº 13.867 de 2019, mais legítimo através do emprego do instituto do Duty to Consulte and Acommodate e mais racional e objetivo pela utilização das Redes Neurais Artificiais. A dissertação também busca, ao final, adequar a interpretação do Decreto-Lei 3.365/41 ao atual contexto humanista do nosso ordenamento e que permeia o texto constitucional em seus objetivos e direitos fundamentais lá constantes, dando ênfase a figura do indivíduo, mesmo diante dos desígnios do poder público.
Abstract: Around the institute of the general law of expropriation, implemented in decree-law 3,365/41, there was always a consensus that it needed revision, however, since the promulgation of the 1988 Constitution, little has been done in this regard, both on the part of the doctrine, nor on the part of public administration. Despite the aforementioned inertia, administrative law as a whole has not remained in this same situation, currently undergoing several transformations, including in its most classic canons from this current perspective. In this sense, in addition to investigating the content of decree-law 3,365/41 and its scope within the system in a broad way, the present work aims to analyze how the aforementioned constitutional limit is consistent with the practice of expropriation for public utility, through the its mechanisms, more specifically with the observance of the individual's fundamental rights in the expropriation process, whether abstractly or concretely. To this end, a bibliographical review is carried out regarding administrative phenomenology as an essential factor in understanding the topic, investigating how the current understanding of the relationship between administration and administered will impact on the relationship between expropriator and expropriated, separating the phenomenology of expropriation, from the conception by the public administration of the public purpose intended by it, through planning and ending with the compensation of the expropriated person. Furthermore, the use of tools that may be adopted by the Administration is discussed, with the aim of making the expropriation process more democratic by expanding the scope of law no. 13,867 of 2019, more legitimate through the use of the Duty to Consult and Accommodate and more rational and objective through the use of Artificial Neural Networks. The dissertation also seeks, in the end, to adapt the interpretation of Decree-Law 3,365/41 to the current humanist context of our order and which permeates the constitutional text in its objectives and fundamental rights contained therein, emphasizing the figure of the individual, even in the face of public authorities' intentions.
Palavras-chave: Desapropriação
Interesse público
Brasil. [Decreto-lei n. 3.365, de 21 de agosto de 1941]
Neoconstitucionalismo
Legitimidade (Direito)
Legalidade (Direito)
Juricidade
Democratização
Redes neurais artificiais – Utilização
Expropriation
Brazil. [Decree-Law No. 3,365 of August 21, 1941]
Neoconstitutionalism
Legitimacy
Democratization
Public interest
Legality
Artificial neural networks
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: FOLHA, João Victor Afonso da Silva Cordeiro. Desapropriação por utilidade pública de bens imóveis e o decreto lei 3.365/41: entre direitos fundamentais e o interesse público. 2026. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18186
Data do documento: 13-nov-2024
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