00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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dc.contributor.advisor1Santos, Hugo Leonardo Rodrigues-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-0139-0525pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6520668011243642pt_BR
dc.contributor.referee1Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0009-0005-2888-667Xpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.contributor.referee2Valle, Hygor Basílio de Lima do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4102077634879383pt_BR
dc.creatorNascimento, Heitor Lúcio do-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/2379045086378033pt_BR
dc.date.accessioned2026-07-21T14:17:09Z-
dc.date.available2026-07-21-
dc.date.available2026-07-21T14:17:09Z-
dc.date.issued2025-04-23-
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Heitor Lúcio do. Política criminal brasileira e racionalidade penal moderna: análise do contexto sociopolítico da edição da lei 14.197/21 (lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito). 2026. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18177-
dc.description.abstractThe present study, regarding the processing of bill 2462/91, aims to review and discuss with the entire group the literature on the theory of modern criminal rationality, criminal populism and the sociology of punishment; assess whether there were political pressures exerted by society, academia or social movements; and evaluate how the Parliament behaved in relation to the legislative process relating to the selected felonies and their respective penalties. The methodology adopted was analysis of content of the parliamentary discussions on the repeal of the National Security Law and the construction of the new criminal types, as well as investigation of the documents produced by Congress and the Executive Power relating to the bill. It was possible to observe the manifestation of Modern Criminal Rationality, since the debate was guided by criminalization, with little attention paid to its negative effects, or to alternative measures to criminal law to protect the aforementioned legal assets.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 14.197, de 1 de setembro de 2021pt_BR
dc.subjectRacionalidade penal modernapt_BR
dc.subjectProcesso legislativopt_BR
dc.subjectBrazil. Law No. 14,197 of September 1, 2021pt_BR
dc.subjectModern Penal Rationalitypt_BR
dc.subjectLegislative Processpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePolítica criminal brasileira e racionalidade penal moderna: análise do contexto sociopolítico da edição da lei 14.197/21 (lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito)pt_BR
dc.title.alternativeBrazilian Criminal Policy and Modern Penal Rationality: analysis of the sociopolitical context of the enactment of Law 14.197/21 (Law on crimes against the democratic rule of law)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente estudo, acerca da tramitação do PL 2462/91, tem como objetivos revisar e discutir com todo o grupo a literatura sobre a teoria da racionalidade penal moderna, populismo penal e sociologia da punição; avaliar se houve pressões políticas exercidas pela sociedade, academia ou movimentos sociais e avaliar de que modo o parlamento se comportou em relação ao processo legislativo relativo às tipificações selecionadas e suas referidas penas. A metodologia adotada foi a de análise de conteúdo das discussões parlamentares sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional e a construção dos novos tipos penais, bem como de investigação documental do Congresso e Executivo relativos ao PL. Foi possível observar a manifestação da Racionalidade Penal Moderna, uma vez que o debate foi pautado pela criminalização, pouco se atentando para seus efeitos negativos ou para medidas alternativas ao direito penal para proteger os bens jurídicos mencionados.pt_BR
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