00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2653053464099196pt_BR
dc.contributor.referee1Dantas, Frederico Wildson da Silva-
dc.contributor.referee2Silva, Beclaute Oliveira-
dc.contributor.referee3Cabral, Antônio do Passo-
dc.creatorPaiva, André Luis Parizio Maia-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3685072143861288pt_BR
dc.date.accessioned2026-02-03T15:05:37Z-
dc.date.available2026-02-03-
dc.date.available2026-02-03T15:05:37Z-
dc.date.issued2021-11-04-
dc.identifier.citationPAIVA, André Luis Parizio Maia. Negócios jurídicos processuais sobre o direito fundamental ao contraditório. 2026. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17634-
dc.description.abstractThe Brazilian Constitution of 1988 sets a group of fundamental rights regarding judicial procedures, all of which are part of a framework known as “due process of law.” These norms represent a basis of legitimacy for the State to exercise its jurisdictional powers. As a result of the current Code of Civil Procedures (as amended in 2015), an innovative rule granting leeway to negotiate of certain procedural matters has been enacted, with that, parties now agree on some of their procedural onus, powers and duties. Since the ability to negotiate certain procedural rights and duties represents new grounds within our legal system, we must examine whether the fundamental rights regarding judicial proceedings set forth by the Constitution can be subjected of transactions by parties, especially in light of the theory of non-renounceable rights. Here is no uniform answer as to whether all the fundamental procedural rights can be renounced or not, calling, therefore, for an individual analysis of each of them. The goal of this master’s thesis is to investigate which fundamental rights can be subject of withdrawal, by analyzing the precepts underlying each norm. We also aim establishing boundaries to the procedural agreements based on the fundamental procedural rights, while also indicating which legal regime is applicable when parties decide to transact on procedural matters.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContraditório (Direito)pt_BR
dc.subjectNegócio jurídico processualpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentais - Negociação (Direito)pt_BR
dc.subjectLimites e regime jurídicopt_BR
dc.subjectDue process of Lawpt_BR
dc.subjectFundamental procedural rights and effective enforcementpt_BR
dc.subjectProceduralpt_BR
dc.subjectAgreementspt_BR
dc.subjectAtypical procedural trading clausept_BR
dc.subjectLimits of fundamental rightspt_BR
dc.subjectBoundaries of negotiationpt_BR
dc.subjectLegal regimept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleNegócios jurídicos processuais sobre o direito fundamental ao contraditóriopt_BR
dc.title.alternativeProcedural agreements and the right to adversarial processpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA Constituição da República de 1988 estabelece as garantias fundamentais do processo, as quais compõem o chamado devido processo constitucional, que é uma condição de legitimidade de todo exercício da função jurisdicional do Estado. Por outro lado, o Código de Processo Civil, em seu art. 190, traz a possibilidade de as partes negociarem acerca das normas do processo, disciplinando modelos de procedimento ou dispondo de seus ônus, poderes, deveres e faculdades processuais. Há, com o vigente CPC/2015, uma cláusula geral de negociação atípica no processo. Nesse contexto, é importante investigar se e em que medida as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição podem ser objeto de negociação entre as partes, notadamente em face da teoria da irrenunciabilidade dos direitos fundamentais. É certo, porém, que não haverá resposta uniforme para todo e qualquer direito fundamental processual, sendo necessário o aprofundamento individual deles. Nessa perspectiva, esta pesquisa investiga a possibilidade de negociação do direito fundamental ao contraditório, estabelecendo o suporte fático da norma respectiva, com identificação dos preceitos que dela emanam para, ao final, identificar quais deles podem ou não ser objeto de disposição pelas partes no processo. Estabelecida a possibilidade de negociação processual do direito fundamental ao contraditório, são fixados limites objetivos para a negociação e, por fim, explicita-se qual é o regime jurídico aplicável ao negócio processual quando firmado pelas partes e invocado em um caso concreto.pt_BR
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