00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A inconstitucionalidade da decisão de prisão em segunda instância, frente ao artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 283 do Código de Processo Penal
Autor(es): Silva, Ronaldo Rocha da
Primeiro Orientador: Araújo, Raimundo Antônio Palmeira de
metadata.dc.contributor.referee1: Marques, José Carlos Malta
metadata.dc.contributor.referee2: Macedo, Mariana Neiva da Luz
Resumo: Diz-se que uma decisão judicial teve trânsito em julgado quando não houver mais possibilidade de recurso, seja por terem sido esgotados todos os prazos legais para a sua interposição, seja pelo julgamento final da pretensão recursal deduzida da sentença penal que estabeleça condenação irrecorrível ao agente. Porém, isso não prorroga o cumprimento da sanção penal, prévia e legalmente prevista, apenas para depois dos últimos recursos, pois desde o início do ano de 2016, compreende-se que a possibilidade de iniciar a execução da pena depois de confirmada no segundo grau não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Considerando as divergências existentes acerca do artigo 283º do código do processo penal e o artigo 5º da constituição federal o presente estudo se insere nesse contexto com o objetivo de trazer em discussão a inconstitucionalidade da decisão de prisão em segunda instância. Para tanto, foi desenvolvido uma pesquisa bibliográfica, primordialmente através da análise de entendimentos doutrinários sobre a temática. De acordo com o exposto, a presunção de inocência é um princípio que tem como consequência a inexistência de obrigação de auto responsabilização e o direito ao silêncio, sem ser classificado como confissão ou declaração de culpa. Incertezas e até retrocessos na sociedade podem resultar da falta de compreensão das fronteiras semânticas, principalmente aquelas encontradas nos textos constitucionais, colocando em risco as garantias historicamente conquistadas que compõem o Estado de Direito. Como resultado, a presunção de inocência deve ser considerada como uma garantia cívica, pois constitui um dos pilares do processo acusatório jurídico, que protege a dignidade e os direitos humanos fundamentais. Por fim, ressalta-se que o princípio norteador da presunção de inocência deve ser respeitado por todas as autoridades estatais para que seja efetivo.
Abstract: It is said that a judicial decision has become final when there is no longer any possibility of appeal, either because all the legal deadlines for its filing have been exhausted, or because of the final judgment of the appeal claim deducted from the criminal sentence that establishes an unappealable conviction for the agent. However, this does not extend the fulfillment of the criminal sanction, previously and legally foreseen, only to after the last resorts, because since the beginning of 2016, it is understood that the possibility of starting the execution of the sentence after confirmed in the second degree does not violate the constitutional principle of the presumption of innocence. Considering the existing divergences about article 283 of the criminal procedure code and article 5 of the federal constitution, the present study is inserted in this context with the objective of bringing into discussion the unconstitutionality of the arrest decision in the second instance. Therefore, bibliographic research was developed, primarily through the analysis of doctrinal understandings on the subject. According to the above, the presumption of innocence is a principle that results in the inexistence of an obligation of self-responsibility and the right to silence, without being classified as a confession or declaration of guilt. Uncertainties and even setbacks in society can result from the lack of understanding of semantic boundaries, especially those found in constitutional texts, putting at risk the historically conquered guarantees that make up the Rule of Law. As a result, the presumption of innocence must be considered as a civic guarantee, as it constitutes one of the pillars of the legal prosecution process, which protects dignity and fundamental human rights. Finally, it is emphasized that the guiding principle of the presumption of innocence must be respected by all state authorities in order to be effective.
Palavras-chave: Brasil. Constituição Federal (1988)
Brasil. Código do Processo Penal (1941)
Presunção de inocência
Segunda Instância
Prisão (Direito penal)
Brazil. Federal Constitution (1988)
Brazil. Code of Criminal Procedure (1941)
Presumption of innocence
Second Instance
Prison (Criminal law)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SILVA, Ronaldo Rocha da. A inconstitucionalidade da decisão de prisão em segunda instância, frente ao artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 283 do Código de Processo Penal. 2025. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17426
Data do documento: 7-jul-2022
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