00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Alencar, Antonni Rodrigues Cavalcanti-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Beclaute Oliveira-
dc.contributor.referee2Gomes, Filipe Lôbo-
dc.creatorSilva, Ana Carolina de Melo-
dc.date.accessioned2025-11-27T15:44:40Z-
dc.date.available2025-11-27-
dc.date.available2025-11-27T15:44:40Z-
dc.date.issued2025-02-03-
dc.identifier.citationSILVA, Ana Carolina de Melo. Entre a universalidade e a restrição da proteção social não contributiva : os desafios de acesso ao benefício de prestação continuada frente ao critério econômico da lei n° 8.742/93. 2025. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17324-
dc.description.abstractThis study sought to analyze the limitations of the objective economic criterion provided for in art. 20, § 3, of the Organic Law of Social Assistance (LOAS) and its implications for access to the Continuous Benefit Payment (BPC). The BPC ensures the amount of a minimum wage to elderly people and people with disabilities living in poverty, provided that the conditions imposed by the LOAS are met. However, the per capita income criterion of ¼ of the minimum wage, used to assess the condition of economic insufficiency of BPC recipients, is the subject of controversy between the administrative and judicial spheres, because although it is relativized in the judicial process, the administrative sphere (INSS) remains bound by a single objective criterion. In this sense, the research problem focuses on the obstacles faced by applicants in obtaining the BPC, which include the rigidity of the objective economic requirement provided for in the LOAS and the complexity of the procedures for proving economic insufficiency. The methodology adopted was descriptive and was based on the analysis of legal texts, specialized doctrine, regulatory documents issued by the INSS and the Federal Government, and decisions of the Supreme Federal Court. Thus, it is understood that the criterion of per capita family income, when disconnected from other evidence of poverty, is not adequate for investigating the economic insufficiency of beneficiaries, since it does not consider the particularities of the socioeconomic context of individuals. The study, therefore, highlighted the importance of regulating §11, art. 20, of the LOAS, in order to allow the use of other evidence in the analysis of poverty, as well as pointing to the need for a balance between state efficiency and guaranteeing access to the benefit, in order to make the BPC management system more accessible and less bureaucratic.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAssistência socialpt_BR
dc.subjectBenefício de prestação continuada - Acessopt_BR
dc.subjectMiseráveispt_BR
dc.subjectSocial Assistancept_BR
dc.subjectContinuous Benefit Paymentpt_BR
dc.subjectPoverty criterion. Access challengpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEntre a universalidade e a restrição da proteção social não contributiva : os desafios de acesso ao benefício de prestação continuada frente ao critério econômico da lei n° 8.742/93pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho buscou analisar as limitações do critério econômico objetivo previsto no art. 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e suas implicações no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC assegura o importe de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência em condições de miserabilidade, desde que atendidas às condicionalidades impostas pela LOAS. No entanto, o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo, utilizado para aferir a condição de hipossuficiência econômica dos destinatários do BPC, é objeto de controvérsias entre a esfera administrativa e judicial, pois embora seja relativizado na via judicial, a seara administrativa (INSS) permanece adstrita a um único critério objetivo. Neste sentido, o problema de pesquisa centra-se nos obstáculos enfrentados pelos requerentes no que concerne à obtenção do BPC, que inclui a rigidez do requisito econômico objetivo previsto na LOAS e a complexidade dos procedimentos para a comprovação da hipossuficiência econômica. A metodologia adotada foi a descritiva e baseou-se na análise de textos legais, doutrina especializada, documentos regulatórios emitidos pelo INSS e pelo Governo Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, entende-se que o critério de renda per capita familiar, quando desvinculado de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade, não se mostra adequado para a investigação da hipossuficiência econômica dos assistidos, uma vez que não considera as particularidades do contexto socioeconômico dos indivíduos. O estudo, portanto, ressaltou a importância de regulamentar o §11, art. 20, da LOAS, de forma a permitir a utilização de outros elementos probatórios na análise da condição de miserabilidade, como também apontou para a necessidade de um equilíbrio entre a eficiência estatal e a garantia de acesso ao benefício, de modo a tornar o sistema de gestão do BPC mais acessível e menos burocrático.pt_BR
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