00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Novo regime de precatórios e o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7064
Autor(es): Didoné, Everton Leite
Primeiro Orientador: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee1: Christopoulos, Basile George Campos
metadata.dc.contributor.referee2: Gomes, Filipe Lobo
metadata.dc.contributor.referee3: Araújo, Lean Antônio Ferreira de
Resumo: A presente dissertação de mestrado, analisa o contexto histórico e jurídico dos precatórios no Brasil, destacando as emendas constitucionais que moldaram o sistema de pagamento de créditos judiciais. O trabalho investiga as repercussões das Emendas Constitucionais n.º 113 e 114, bem como a relação entre o sistema de precatórios e as leis orçamentárias. Além disso, a pesquisa aborda a atuação do Congresso Nacional na revisão da Constituição Federal e as implicações do ativismo judicial. O estudo culmina na análise do julgamento da ADI 7064 pelo Supremo Tribunal Federal, buscando contribuir para o debate sobre justiça fiscal e a proteção dos direitos dos credores no Brasil. A expectativa é que a pesquisa ofereça uma reflexão crítica sobre as mudanças legislativas e suas consequências, promovendo um sistema mais justo e eficiente que respeite os direitos dos cidadãos.
Abstract: This dissertation, analyzes the historical and legal context of court orders in Brazil, highlighting the constitutional amendments that shaped the system of payment for judicial credits. The work investigates the repercussions of Constitutional Amendments No. 113 and 114, as well as the relationship between the precatory system and budgetary laws. Additionally, the research addresses the role of the National Congress in reviewing the Federal Constitution and the implications of judicial activism. The study culminates in the analysis of the Supreme Federal Court's judgment on ADI 7064, aiming to contribute to the debate on fiscal justice and the protection of creditors' rights in Brazil. The expectation is that the research will provide a critical reflection on legislative changes and their consequences, promoting a fairer and more efficient system that respects citizens’ rights.
Palavras-chave: Direito Constitucional - ADI 7064
Direito Financeiro
Precatório
Direitos dos Credores
Orçamento Público
Dívida Pública
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: DIDONÉ, Everton Leite. Novo regime de precatórios e o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7064. 2025. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17142
Data do documento: 25-nov-2024
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