00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima Neto, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4072551451129468pt_BR
dc.contributor.referee1Christopoulos, Basile George Campos-
dc.contributor.referee2Gomes, Filipe Lobo-
dc.contributor.referee3Araújo, Lean Antônio Ferreira de-
dc.creatorDidoné, Everton Leite-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5569651125643752pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-28T17:26:10Z-
dc.date.available2025-10-28-
dc.date.available2025-10-28T17:26:10Z-
dc.date.issued2024-11-25-
dc.identifier.citationDIDONÉ, Everton Leite. Novo regime de precatórios e o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7064. 2025. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17142-
dc.description.abstractThis dissertation, analyzes the historical and legal context of court orders in Brazil, highlighting the constitutional amendments that shaped the system of payment for judicial credits. The work investigates the repercussions of Constitutional Amendments No. 113 and 114, as well as the relationship between the precatory system and budgetary laws. Additionally, the research addresses the role of the National Congress in reviewing the Federal Constitution and the implications of judicial activism. The study culminates in the analysis of the Supreme Federal Court's judgment on ADI 7064, aiming to contribute to the debate on fiscal justice and the protection of creditors' rights in Brazil. The expectation is that the research will provide a critical reflection on legislative changes and their consequences, promoting a fairer and more efficient system that respects citizens’ rights.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Constitucional - ADI 7064pt_BR
dc.subjectDireito Financeiropt_BR
dc.subjectPrecatóriopt_BR
dc.subjectDireitos dos Credorespt_BR
dc.subjectOrçamento Públicopt_BR
dc.subjectDívida Públicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleNovo regime de precatórios e o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7064pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação de mestrado, analisa o contexto histórico e jurídico dos precatórios no Brasil, destacando as emendas constitucionais que moldaram o sistema de pagamento de créditos judiciais. O trabalho investiga as repercussões das Emendas Constitucionais n.º 113 e 114, bem como a relação entre o sistema de precatórios e as leis orçamentárias. Além disso, a pesquisa aborda a atuação do Congresso Nacional na revisão da Constituição Federal e as implicações do ativismo judicial. O estudo culmina na análise do julgamento da ADI 7064 pelo Supremo Tribunal Federal, buscando contribuir para o debate sobre justiça fiscal e a proteção dos direitos dos credores no Brasil. A expectativa é que a pesquisa ofereça uma reflexão crítica sobre as mudanças legislativas e suas consequências, promovendo um sistema mais justo e eficiente que respeite os direitos dos cidadãos.pt_BR
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