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    http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17142Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma | 
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor1 | Lima Neto, Manoel Cavalcante de | - | 
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4072551451129468 | pt_BR | 
| dc.contributor.referee1 | Christopoulos, Basile George Campos | - | 
| dc.contributor.referee2 | Gomes, Filipe Lobo | - | 
| dc.contributor.referee3 | Araújo, Lean Antônio Ferreira de | - | 
| dc.creator | Didoné, Everton Leite | - | 
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5569651125643752 | pt_BR | 
| dc.date.accessioned | 2025-10-28T17:26:10Z | - | 
| dc.date.available | 2025-10-28 | - | 
| dc.date.available | 2025-10-28T17:26:10Z | - | 
| dc.date.issued | 2024-11-25 | - | 
| dc.identifier.citation | DIDONÉ, Everton Leite. Novo regime de precatórios e o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7064. 2025. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. | pt_BR | 
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17142 | - | 
| dc.description.abstract | This dissertation, analyzes the historical and legal context of court orders in Brazil, highlighting the constitutional amendments that shaped the system of payment for judicial credits. The work investigates the repercussions of Constitutional Amendments No. 113 and 114, as well as the relationship between the precatory system and budgetary laws. Additionally, the research addresses the role of the National Congress in reviewing the Federal Constitution and the implications of judicial activism. The study culminates in the analysis of the Supreme Federal Court's judgment on ADI 7064, aiming to contribute to the debate on fiscal justice and the protection of creditors' rights in Brazil. The expectation is that the research will provide a critical reflection on legislative changes and their consequences, promoting a fairer and more efficient system that respects citizens’ rights. | pt_BR | 
| dc.language | por | pt_BR | 
| dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR | 
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR | 
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR | 
| dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR | 
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR | 
| dc.subject | Direito Constitucional - ADI 7064 | pt_BR | 
| dc.subject | Direito Financeiro | pt_BR | 
| dc.subject | Precatório | pt_BR | 
| dc.subject | Direitos dos Credores | pt_BR | 
| dc.subject | Orçamento Público | pt_BR | 
| dc.subject | Dívida Pública | pt_BR | 
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR | 
| dc.title | Novo regime de precatórios e o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7064 | pt_BR | 
| dc.type | Dissertação | pt_BR | 
| dc.description.resumo | A presente dissertação de mestrado, analisa o contexto histórico e jurídico dos precatórios no Brasil, destacando as emendas constitucionais que moldaram o sistema de pagamento de créditos judiciais. O trabalho investiga as repercussões das Emendas Constitucionais n.º 113 e 114, bem como a relação entre o sistema de precatórios e as leis orçamentárias. Além disso, a pesquisa aborda a atuação do Congresso Nacional na revisão da Constituição Federal e as implicações do ativismo judicial. O estudo culmina na análise do julgamento da ADI 7064 pelo Supremo Tribunal Federal, buscando contribuir para o debate sobre justiça fiscal e a proteção dos direitos dos credores no Brasil. A expectativa é que a pesquisa ofereça uma reflexão crítica sobre as mudanças legislativas e suas consequências, promovendo um sistema mais justo e eficiente que respeite os direitos dos cidadãos. | pt_BR | 
| Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL  - FDA | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Novo regime de precatórios e o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7064.pdf | Novo regime de precatórios e o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7064 | 1.51 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | 
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