00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A aplicação da guarda unilateral em casos de violência doméstica e familiar conforme a Lei n° 14.713/2023: uma análise à luz do melhor interesse da criança e do adolescente
Autor(es): Lessa, Sabrina Leite
Primeiro Orientador: Palmeira, Lana Lisiêr de Lima
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee2: Trennepohl, Anna Karina Omena Vasconcellos
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do instituto da guarda em casos que envolvem violência doméstica e familiar. Nesses termos, foi analisado o cenário fático e jurídico que levou à promulgação da Lei n. 14.713, em 30 de outubro de 2023. A discussão, inicialmente, trouxe um retrospecto histórico das Leis brasileiras de proteção a crianças e adolescentes, abordando desde a elaboração das primeiras legislações de proteção aos direitos dessa parcela da população, na época das ordenações do reino, até a promulgação da Constituição Federal – que em seu art. 227 garante proteção integral aos direitos dos infantes, com prioridade absoluta – e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foram debatidas, ainda, as modalidades de guarda existentes no Direito brasileiro, pois, a despeito da guarda compartilhada ser considerada regra no ordenamento jurídico pátrio, a Lei n. 14.713/2023 trouxe sensíveis alterações ao Código Civil e ao Código de Processo Civil, para estabelecer que deverá ser aplicada a guarda unilateral em casos de risco de violência doméstica e familiar. Nesse âmbito, foram analisados os conflitos entre a aplicação de medidas protetivas de urgência e a guarda compartilhada, além dos impactos que a violência doméstica e familiar ocasiona nas crianças e nos adolescentes, a fim esclarecer a importância da Lei n. 14.713/2023 para resguardar o melhor interesse dessas pessoas. Finalmente, deu-se destaque a duas outras Leis que tratam da proteção a vítimas da violência doméstica e familiar, quer sejam, Leis n. 11.340/2006 e 14.344/2022. A pesquisa recorreu a instrumentos normativos e debates doutrinários, de modo que o estudo realizado é do tipo exploratório, bibliográfico e documental, com a utilização do método de abordagem dedutivo. Desse modo, o presente estudo concluiu que, nos casos em que há um nível elevado de animosidade entre os genitores, levando à prática de atos de violência doméstica e familiar, é imperiosa a aplicação da guarda unilateral, tornando acertada a edição da Lei n. 14.713/2023.
Abstract: The present work aims to analyze the application of the custody institute in cases involving domestic and family violence. In these terms, the factual and legal scenario that led to the enactment of Law 14.713, on October 30, 2023, was analyzed. The discussion initially brought a historical review of Brazilian Laws protecting children and adolescents, from the drafting of the first legislation protecting the rights of his portion of the population, at the time of the kingdom's ordinances, until the enactment of the Federal Constitution – which in its article 227 guarantees the full protection of the rights of children, with absolute priority – and the Child and Adolescent Statute. The types of custody that exist in Brazilian Law were also debated, because although shared custody is considered the rule in the country's legal system, Law 14.713/2023 brought significant changes to the Civil Code and the Civil Procedure Code, to establish that unilateral custody should be applied in cases of risk of domestic and family violence. In this context, the conflicts between the application of emergency protective measures and shared custody were analyzed, as well as the impacts that domestic and family violence has on children and adolescents, in order to clarify the importance of Law 14.713/2023 to safeguard the best interests of these people. Finally, emphasis was placed on two other laws that deal with the protection of victims of domestic and family violence, Laws 11.340/2006 and 14.344/2022. The research used normative instruments and doctrinal debates, so that the study carried out is of the exploratory, bibliographical and documentary type, using the deductive approach method. Therefore, the present study concluded that in cases where there is a high level of animosity between the parents, leading to acts of domestic and family violence, the application of unilateral custody is imperative, making the enactment of Law 14.713/2023 correct.
Palavras-chave: Crianças e adolescentes – Guarda unilateral
Direito de família
Violência doméstica
Guarda – Crianças – Medidas protetivas
Children and adolescents - Sole custody
Family law
Domestic violence
Custody – Children – Protective measures
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: LESSA, Sabrina Leite. A aplicação da guarda unilateral em casos de violência doméstica e familiar conforme a Lei n° 14.713/2023: uma análise à luz do melhor interesse da criança e do adolescente. 2025. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16579
Data do documento: 3-dez-2024
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