00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee1Roberto, Welton-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3732373165600822pt_BR
dc.contributor.referee2Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.creatorSilva, Emanuelle Felix-
dc.date.accessioned2025-07-08T20:37:05Z-
dc.date.available2024-07-08-
dc.date.available2025-07-08T20:37:05Z-
dc.date.issued2024-11-25-
dc.identifier.citationSILVA, Emanuelle Felix. A lei geral de proteção de dados (LGPD) e o acesso à informação: análise da compatibilidade entre o direito à informação e o direito à privacidade na administração pública. 2025. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16501-
dc.description.abstractThe study examines the General Data Protection Law (LGPD) in Brazil in light of the right to privacy and personal data protection, contrasting it with the right of access to information, as guaranteed by the Access to Information Law (LAI). The research focuses on the challenges that arise when attempting to balance personal data protection and public transparency, particularly regarding the security of citizens' information. The key issue addressed is how to ensure that the right to privacy, as a fundamental right, is preserved without undermining the right to information and transparent access to public data within an open government context. The primary goal of the study is to analyze how the LGPD can be applied in a way that ensures the legitimate and appropriate use of personal data, promoting transparency in Public Administration without compromising citizens' privacy. The research highlights the need for awareness among both public servants and the population regarding the importance of personal data protection, as well as emphasizing the essential role of the LGPD in safeguarding these fundamental rights. The work also explores how the compatibility between the LGPD and LAI can be achieved, addressing the management of sensitive data in the public sector. The analysis delves into how these legislations can complement each other, offering a framework that enables the balance between the rights to transparency and privacy protection, with a focus on the importance of safeguarding the security of personal data. Additionally, the research proposes that the effective implementation of the LGPD requires a continuous commitment to education and the adaptation of administrative practices, in order to align the needs for public transparency with the protection of personal data, with special attention to the nuances of sensitive data and the crucial role of good faith in public authority actions.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei geral de proteção aos dados pessoais (2018)]pt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectDireito à informaçãopt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectPublic Administrationpt_BR
dc.subjectPersonal datapt_BR
dc.subjectAccess to informationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA lei geral de proteção de dados (LGPD) e o acesso à informação: análise da compatibilidade entre o direito à informação e o direito à privacidade na administração públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO estudo examina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil à luz do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, contrapondo-o ao direito de acesso à informação, garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). A pesquisa foca nos desafios que surgem ao tentar equilibrar a proteção de dados pessoais e a transparência pública, especialmente no que se refere à segurança das informações dos cidadãos. A principal questão abordada é como garantir que o direito à privacidade, enquanto direito fundamental, seja preservado sem prejudicar o direito à informação e o acesso transparente aos dados públicos, em um contexto de governo aberto. O objetivo central do estudo é analisar como a LGPD pode ser aplicada de forma que assegure a utilização legítima e adequada dos dados pessoais, promovendo a transparência na Administração Pública sem comprometer a privacidade dos cidadãos. A pesquisa destaca a necessidade de conscientização tanto dos servidores públicos quanto da população sobre a importância da proteção de dados pessoais, além de sublinhar o papel essencial da LGPD na proteção desses direitos fundamentais. O trabalho também investiga como a compatibilidade entre a LGPD e a LAI pode ser atingida, abordando a gestão de dados sensíveis na esfera pública. A análise se debruça sobre como essas legislações podem se complementar, oferecendo uma estrutura que possibilite o equilíbrio entre os direitos à transparência e à proteção da privacidade, com ênfase na importância de salvaguardar a segurança dos dados pessoais. Além disso, a pesquisa propõe que a implementação eficaz da LGPD requer um compromisso contínuo com a educação e a adaptação das práticas administrativas, a fim de alinhar as necessidades de transparência pública com a proteção de dados pessoais, com especial atenção às nuances de dados sensíveis e ao papel crucial da boa-fé nas ações do poder público.pt_BR
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