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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16361
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O limite da coisa julgada em âmbito tributário: uma análise acerca do julgamento dos temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal |
Título(s) alternativo(s): | The limit of res judicata in the tax sphere: an analysis of the judgment of topics 881 and 885 of the Federal Supreme Court |
Autor(es): | Ferreira, Mariana Barros |
Primeiro Orientador: | Lima Neto, Manoel Cavalcante de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes |
metadata.dc.contributor.referee2: | Lima, Helder Gonçalves |
Resumo: | Qual o limite da coisa julgada em âmbito tributário de acordo com o julgamento, prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, dos Temas 881 e 885 da Repercussão Geral? A par dessa indagação, objetiva-se desenvolver reflexões sobre os efeitos das decisões do STF em controle de constitucionalidade, seja concentrado ou difuso, em matéria tributária. O debate tem início com o surgimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei 7.689 de 1988, a qual rapidamente sofreu alegações de vícios de inconstitucionalidade. Já na década de 90, algumas empresas obtiveram decisões judiciais nas quais a norma foi declarada, de fato, inconstitucional, dispensando-as do pagamento desse tributo. Tais decisões transitaram em julgado por volta de 1992. Acontece que, anos depois, mais precisamente em 2007, o STF, ao julgar a ADI nº 15/DF, em âmbito de controle concentrado, declarou a constitucionalidade da referida norma. Surge-se, então, as seguintes questões: os contribuintes dispensados do pagamento deveriam voltar a recolher o tributo ou estariam protegidos pelo manto da coisa julgada obtida desde 1992? Até onde vai o alcance das decisões proferidas pelo Supremo diante de interpretações divergentes relativas a um mesmo diploma legal? Essas indagações somente vieram a ser respondidas por meio do julgamento dos Temas 881 e 885, em 08 de fevereiro de 2023. Sob a ótica do caso concreto ora mencionado, buscar-se-á traçar uma linha do tempo dos acontecimentos ensejadores da discussão aqui trazida. Acredita-se que o presente estudo se mostra apto a auxiliar na compreensão do imbróglio existente em volta da exigibilidade da CSLL desde a promulgação de sua lei instituidora até os desdobramentos atuais. Noutro giro, a presente incursão aparenta-se útil a fomentar a análise crítica dos julgamentos da Corte Constitucional no sentido de estimular um maior acompanhamento das interpretações empreendidas pelos Ministros do STF. |
Abstract: | What is the limit of res judicata in the tax sphere according to the judgment handed down by the Federal Supreme Court in General Repercussion Topics 881 and 885? In line with this question, the aim is to develop reflections on the effects of the STF decisions on constitutionality control, whether concentrated or diffuse, in tax matters. The debate began with the emergence of the Social Contribution on Net Income, established by Law 7,689 of 1988, which quickly suffered allegations of unconstitutionality. In the 1990s, some companies obtained court decisions in which the rule was, in fact, declared unconstitutional, exempting them from paying this tax. These decisions became final and binding around 1992. However, years later, more precisely in 2007, the STF, when judging ADI No. 15/DF, in the context of concentrated control, declared the constitutionality of the referred rule. The following questions then arise: should taxpayers exempted from payment return to collecting the tax or would they be protected by the mantle of res judicata obtained since 1992? How far do the decisions handed down by the Supreme Court go in the face of divergent interpretations regarding the same legal instrument? These questions were only answered through the judgment of Themes 881 and 885, on February 8, 2023. From the perspective of the specific case mentioned herein, we will seek to draw a timeline of the events that gave rise to the discussion brought here. We believe that this study is capable of helping to understand the imbroglio that has existed surrounding the collectibility of CSLL since the enactment of its founding law until the current developments. In another turn, the present incursion seems useful to encourage the critical analysis of the judgments of the Constitutional Court in order to stimulate a greater follow-up of the interpretations undertaken by the Ministers of the STF. |
Palavras-chave: | Contribuição social sobre o lucro líquido Coisa julgada Supremo Tribunal Federal – Brasil Social contribution on net income Res judicata Federal Supreme Court |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | FERREIRA, Mariana Barros. O limite da coisa julgada em âmbito tributário: uma análise acerca do julgamento dos temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal. 2025. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16361 |
Data do documento: | 13-nov-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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