00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16243
Tipo: Dissertação
Título: A proteção de dados pessoais e inteligência artificial: tratamento automatizado e o direito à explicação
Autor(es): Alencar, Izaac Duarte de
Primeiro Orientador: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee1: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee2: Correia Júnior, José Barros
metadata.dc.contributor.referee3: Cunha, Leonardo Jose Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da
Resumo: O uso de sistemas de Inteligência Artificial é comum em muitos países, incluindo o Brasil, abrangendo diversas aplicações, inclusive no campo jurídico, como o apoio à tomada de decisões judiciais. No entanto, mesmo quando a decisão é gerada com o auxílio da Inteligência Artificial, a obrigação de motivar essa decisão ainda persiste. Como os processos judiciais envolvem dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 2018) se aplica, garantindo que as partes, como titulares desses dados, tenham o direito de receber uma explicação para essas decisões automatizadas. No entanto, os modelos de Inteligência Artificial usados para auxiliar na tomada de decisões geralmente são opacos, o que torna difícil compreender seu funcionamento, podendo prejudicar as partes cerceando e violando direitos. O principal objetivo deste trabalho consiste em identificar o contorno para a concretização do direito à explicação de decisões automatizadas aplicado à motivação das decisões judiciais realizadas com auxílio da Inteligência Artificial. Para isso, foram realizadas análises de documentos normativos e técnicos pertinentes ao problema de pesquisa, cujos dados resultantes desse procedimento foram confrontados e avaliados com os resultados provenientes da literatura. Assim, observa-se que a transparência e a informação significativa formam os pilares de uma explicação efetiva, da qual o titular de dados, como parte do processo, poderá se valer para compreender uma decisão criada com auxílio da automatização, certificando se houve ou não violação de direitos. Outro fator importante está na publicização dos algoritmos, necessária para a manutenção da lisura processual, quanto a Inteligência Artificial é utilizada, pois os sistemas inteligentes não são acessíveis em seu código fonte. Por isso, a impossibilidade de explicação do tratamento de dados por Inteligência Artificial, por conta da opacidade desses tipos de sistemas, tem como consequência a inviabilidade do exercício pleno do direito à explicação das decisões automatizadas chanceladas pelo juízo, comprometendo a concretização da motivação das decisões judiciais.
Abstract: The use of Artificial Intelligence systems is common in many countries, including Brazil, encompassing various applications, including the legal field, such as supporting judicial decision-making. However, even when the decision is generated with the assistance of Artificial Intelligence, the obligation to justify this decision still exists. Since judicial processes involve personal data, the General Data Protection Law (Law No. 13,709 of 2018) applies, ensuring that parties, as data subjects, have the right to receive an explanation for these automated decisions. However, the Artificial Intelligence models used to assist in decision-making are often opaque, making it difficult to understand their functioning, potentially harming the parties by restricting and violating rights. The main objective of this work is to identify the framework for the realization of the right to an explanation of automated decisions applied to the motivation of judicial decisions made with the assistance of Artificial Intelligence. To achieve this, analyses of normative and technical documents relevant to the research problem were carried out, and the resulting data from this procedure were compared and evaluated with the results from the literature. Thus, it is observed that transparency and meaningful information form the pillars of an effective explanation, from which data subjects, as part of the process, can rely on to understand a decision created with automation’s assistance, ensuring whether or not there has been a violation of rights. Another important factor is the disclosure of algorithms, necessary for the maintenance of procedural fairness when Artificial Intelligence is used, as intelligent systems are not accessible in their source code. Therefore, the impossibility of explaining the treatment of data by Artificial Intelligence, due to the opacity of these systems, results in the impracticability of exercising the full right to an explanation of automated decisions endorsed by the judiciary, compromising the realization of the motivation of judicial decisions.
Palavras-chave: Proteção de dados pessoais
Decisão judicial - Explicação
Inteligência artificial
Decisão judicial - Motivação
Personal data protection
Right to explanation of automated decisions
Artificial Intelligence
Motivation of judicial decisions
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ALENCAR, Izaac Duarte de. A proteção de dados pessoais e inteligência artificial: tratamento automatizado e o direito à explicação. 2025. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direito), Programa de Pós-Graduação em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16243
Data do documento: 22-nov-2023
Aparece nas coleções:Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
A proteção de dados pessoais e inteligência artificial_tratamento automatizado e o direito à explicação.pdfA proteção de dados pessoais e inteligência artificial: tratamento automatizado e o direito à explicação3.44 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.