00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Dantas, Juliana de Oliveira Jota-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7055967596664810pt_BR
dc.contributor.referee1Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee2Correia Júnior, José Barros-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0186390576653984pt_BR
dc.contributor.referee3Cunha, Leonardo Jose Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6434939710218427pt_BR
dc.creatorAlencar, Izaac Duarte de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7341339772852771pt_BR
dc.date.accessioned2025-05-15T16:10:13Z-
dc.date.available2025-05-15-
dc.date.available2025-05-15T16:10:13Z-
dc.date.issued2023-11-22-
dc.identifier.citationALENCAR, Izaac Duarte de. A proteção de dados pessoais e inteligência artificial: tratamento automatizado e o direito à explicação. 2025. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direito), Programa de Pós-Graduação em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16243-
dc.description.abstractThe use of Artificial Intelligence systems is common in many countries, including Brazil, encompassing various applications, including the legal field, such as supporting judicial decision-making. However, even when the decision is generated with the assistance of Artificial Intelligence, the obligation to justify this decision still exists. Since judicial processes involve personal data, the General Data Protection Law (Law No. 13,709 of 2018) applies, ensuring that parties, as data subjects, have the right to receive an explanation for these automated decisions. However, the Artificial Intelligence models used to assist in decision-making are often opaque, making it difficult to understand their functioning, potentially harming the parties by restricting and violating rights. The main objective of this work is to identify the framework for the realization of the right to an explanation of automated decisions applied to the motivation of judicial decisions made with the assistance of Artificial Intelligence. To achieve this, analyses of normative and technical documents relevant to the research problem were carried out, and the resulting data from this procedure were compared and evaluated with the results from the literature. Thus, it is observed that transparency and meaningful information form the pillars of an effective explanation, from which data subjects, as part of the process, can rely on to understand a decision created with automation’s assistance, ensuring whether or not there has been a violation of rights. Another important factor is the disclosure of algorithms, necessary for the maintenance of procedural fairness when Artificial Intelligence is used, as intelligent systems are not accessible in their source code. Therefore, the impossibility of explaining the treatment of data by Artificial Intelligence, due to the opacity of these systems, results in the impracticability of exercising the full right to an explanation of automated decisions endorsed by the judiciary, compromising the realization of the motivation of judicial decisions.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectDecisão judicial - Explicaçãopt_BR
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectDecisão judicial - Motivaçãopt_BR
dc.subjectPersonal data protectionpt_BR
dc.subjectRight to explanation of automated decisionspt_BR
dc.subjectArtificial Intelligencept_BR
dc.subjectMotivation of judicial decisionspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA proteção de dados pessoais e inteligência artificial: tratamento automatizado e o direito à explicaçãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO uso de sistemas de Inteligência Artificial é comum em muitos países, incluindo o Brasil, abrangendo diversas aplicações, inclusive no campo jurídico, como o apoio à tomada de decisões judiciais. No entanto, mesmo quando a decisão é gerada com o auxílio da Inteligência Artificial, a obrigação de motivar essa decisão ainda persiste. Como os processos judiciais envolvem dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 2018) se aplica, garantindo que as partes, como titulares desses dados, tenham o direito de receber uma explicação para essas decisões automatizadas. No entanto, os modelos de Inteligência Artificial usados para auxiliar na tomada de decisões geralmente são opacos, o que torna difícil compreender seu funcionamento, podendo prejudicar as partes cerceando e violando direitos. O principal objetivo deste trabalho consiste em identificar o contorno para a concretização do direito à explicação de decisões automatizadas aplicado à motivação das decisões judiciais realizadas com auxílio da Inteligência Artificial. Para isso, foram realizadas análises de documentos normativos e técnicos pertinentes ao problema de pesquisa, cujos dados resultantes desse procedimento foram confrontados e avaliados com os resultados provenientes da literatura. Assim, observa-se que a transparência e a informação significativa formam os pilares de uma explicação efetiva, da qual o titular de dados, como parte do processo, poderá se valer para compreender uma decisão criada com auxílio da automatização, certificando se houve ou não violação de direitos. Outro fator importante está na publicização dos algoritmos, necessária para a manutenção da lisura processual, quanto a Inteligência Artificial é utilizada, pois os sistemas inteligentes não são acessíveis em seu código fonte. Por isso, a impossibilidade de explicação do tratamento de dados por Inteligência Artificial, por conta da opacidade desses tipos de sistemas, tem como consequência a inviabilidade do exercício pleno do direito à explicação das decisões automatizadas chanceladas pelo juízo, comprometendo a concretização da motivação das decisões judiciais.pt_BR
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