00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15684
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Um olhar sobre o direito à saúde na CRFB/88, o SUS e a responsabilidade solidária dos entes da federação na efetivação de políticas públicas de saúde no Brasil
Título(s) alternativo(s): A look at the right to health at CRFB/88, the SUS and the joint responsibility of federation entities in effectiveness of public health policies in Brazil
Autor(es): Honorato, Maylton da Silva
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Gurgel, Maria da Graça Marques
metadata.dc.contributor.referee2: Moura, Bruna Sales
Resumo: Trata-se de monografia que objetiva analisar as bases histórica e positiva do direito à saúde, a estrutura e o financiamento do Sistema Único de Saúde — SUS, bem como a responsabilidade solidária dos entes federados na assistência à saúde. O direito em debate está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no intervalo que compreende os arts. 196 a 200; além disso, tem status de direito fundamental, cuja titularidade é dada a todos os brasileiros. O SUS, por sua vez, também possui previsão na Carta Política e foi criado exatamente para abarcar o desafio de efetivar o direito à saúde em um país de desigualdades evidentes, cumprindo-se as premissas de acesso igualitário, integral e democrático. A CRFB/88 também prevê que o sistema de saúde deve ser organizado de forma descentralizada. A descentralização, por sua vez, importa a inserção dos Municípios como provedores da atenção básica de saúde, a porta de entrada do sistema. Isso significa que são eles que suportam, em tese, as obrigações de maior ônus. Contudo, a Constituição outorgou à União, aos Estados, ao DF, e aos Municípios a responsabilidade de prestar assistência à saúde, isso tem reflexos orçamentários e organizacionais. Outrossim, não raras vezes, desencadeiam discussões no âmbito dos Tribunais, inclusive, na Suprema Corte, com demandas que debatem os limites da responsabilidade solidária, considerando que a Constituição adota um sistema de federalismo cooperativo.
Abstract: It is a monograph that aims to analyze the historical and positive bases of the right to health, the structure and financing of the Unified Health System - SUS, as well as the joint responsibility of federated entities in health care. The right under debate is provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, in the range that comprises arts. 196 to 200; in addition, it has the status of a fundamental right, whose ownership is given to all Brazilians. The SUS, in turn, also has a provision in the Political Charter and was created precisely to cover the challenge of realizing the right to health in a country of evident inequalities, fulfilling the premises of equal, integral and democratic access. CRFB/88 also provides that the health system must be organized in a decentralized manner. Decentralization, in turn, implies the inclusion of Municipalities as providers of primary health care, the gateway to the system. This means that they are the ones who, in theory, bear the most burdensome obligations. However, the Constitution granted the Union, the States, the Federal District, and the Municipalities the responsibility to provide health care, and this has budgetary and organizational consequences, and also, not infrequently, triggers discussions within the Courts, including in the Supreme Court, with demands that debate the limits of joint and several liability, considering that the Constitution adopts a system of cooperative federalism.
Palavras-chave: Sistema Único de Saúde (Brasil)
Direito à saúde
Políticas públicas
Responsabilidade solidária
Federalismo cooperativo
Unified Health System (Brazil)
Right to health
Public policies
Joint liability
Cooperative federalism
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: HONORATO, Maylton da Silva. Um olhar sobre o direito à saúde na CRFB/88, o SUS e a responsabilidade solidária dos entes da federação na efetivação de políticas públicas de saúde no Brasil. 2025. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15684
Data do documento: 22-jun- 22
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.