00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Lima Neto, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.referee2Guerra, Carla Cristina Rocha-
dc.creatorSilva Filho, Cássio de Araújo-
dc.date.accessioned2025-02-20T15:15:32Z-
dc.date.available2025-02-20-
dc.date.available2025-02-20T15:15:32Z-
dc.date.issued2022-07-22-
dc.identifier.citationSILVA FILHO, Cássio de Araújo. O plano de opção de compra de ações: natureza jurídica para fins de incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas. 2025. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15500-
dc.description.abstractIn the last decades, stock options plans began to be structured by an expressive amount of brazilian companies, not only by the biggest ones, but also by small and medium firms, specially in the technology sector. However, the statutory law about the subject is scarce, with only one mention on Lei n. 6.404/1976 (Law of Anonymous Corporation). In the realm of tax there isn’t law about the matter, yet, thanks to the proliferation of such plans, there is a surge in notices by fiscal authorities about the applicable tax regiment by the income received due to such plans. In this context, the present work aims to analyze the tax regime of stock options plans, considering the matrix-rule of incidence of the brazilian income tax, the legal nature of stock options plans and the jurisprudence angle.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImposto sobre a renda da pessoa físicapt_BR
dc.subjectOpções de açõespt_BR
dc.subjectIndividual income taxpt_BR
dc.subjectStock optionspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleO plano de opção de compra de ações: natureza jurídica para fins de incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoNas últimas décadas os planos de opção de compra de ações estão sendo estruturado por número cada vez maior de empresas, tanto pelas maiores empresas brasileiras, quanto em pequenas e médias empresas, especialmente do ramo da tecnologia. Entretanto, o regramento legal sobre a matéria é escasso, havendo apenas uma menção na Lei n. 6.404/1967, não havendo em âmbito tributário nenhuma norma específica. Entretanto, em razão da proliferação dos referidos planos, tem se tornado cada vez mais comum as autuações e discussões sobre qual seria o regime jurídico-tributário aplicável aos valores recebidos em razão dos planos de opção de compra. Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar a tributação dos referidos planos de opção de compra, tendo em conta a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda, a natureza jurídica dos referidos planos, bem como o posicionamento jurisprudencial sobre a matéria.pt_BR
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