00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Barros, Tácito Yuri de Melo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1122690589037078pt_BR
dc.contributor.referee1Araujo, Raimundo Antonio Palmeira de-
dc.contributor.referee2Silveira Filho, Eraldo-
dc.creatorRodrigues, Arthur Cavalcante-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3155752916487856pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-29T17:21:37Z-
dc.date.available2024-10-29-
dc.date.available2024-10-29T17:21:37Z-
dc.date.issued2024-03-15-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Arthur Cavalcante. A garantia da ordem pública como fundamento para decretação de prisão preventiva: uma análise do artigo 312 do CPP à luz do instituto do periculum libertatis. 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14683-
dc.description.abstractThis work addresses the concept and foundations of preventive detention within the scope of criminal proceedings. The legal system establishes ways to apply precautionary measures, including preventive detention, during the development of the police investigation or criminal proceedings, with the purpose of guaranteeing the social and legal order and ensuring the effectiveness of criminal law. The grounds for ordering preventive detention are defined in article 312 of the Code of Criminal Procedure. These foundations include the safeguard of public order, economic order, the convenience of criminal investigation and the need to ensure the application of criminal law. It is essential to prove sufficient evidence of authorship and materiality of the crime, in addition to the danger arising from the accused's state of freedom. The work explores the concept of "guarantee of public order", which is a broad and ambiguous term in the legal context. The subjectivity in evaluating this concept, the risk of arbitrariness, the political use of preventive detention and the pressure of public opinion stand out as challenges in its practical application. The role of "periculum libertatis" in risk analysis is also discussed, considering factors such as the severity of the crime, criminal history, the possibility of obstruction of justice, among others. The importance of balancing the protection of society with the individual rights of the accused is highlighted. To improve the basis for preventive detention, criteria such as proportionality and necessity, concreteness of risks and specification of evidence are proposed. Finally, jurisprudential cases are analyzed, highlighting the evolution of legal understanding in relation to the basis for preventive detention and the need for more robust and specific criteria in its application, aligned with the principles of due legal process and the presumption of innocence.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Código de Processo Penal (1941). Artigo 312pt_BR
dc.subjectPrisãopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectMedida cautelarpt_BR
dc.subjectPericulum libertatispt_BR
dc.subjectPrisão preventiva – Fundamentaçãopt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectPrisonpt_BR
dc.subjectCriminal proceedingspt_BR
dc.subjectPrecautionary measurept_BR
dc.subjectPublic orderpt_BR
dc.subjectArticle 312 of the CPPpt_BR
dc.subjectRationale for preventive detentionpt_BR
dc.subjectJurisprudencept_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectCriminal Procedural Lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA garantia da ordem pública como fundamento para decretação de prisão preventiva: uma análise do artigo 312 do CPP à luz do instituto do periculum libertatispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda o conceito e os fundamentos da prisão preventivano âmbito do processo penal. O sistema jurídico institui maneiras de aplicar medidascautelares, incluindo a prisão preventiva, durante o desenvolvimento do inquéritopolicial ou do processo penal, com o propósito de garantir a ordem social, jurídica eassegurar a eficácia da lei penal. Os fundamentos para a decretação da prisãopreventiva estão definidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Esses fundamentos incluem a salvaguarda da ordem pública, da ordem econômica, aconveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da leipenal. São essenciais a comprovação de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, além do perigo derivado do estado de liberdade do acusado. O trabalho explora o conceito de "garantia da ordem pública", que é um termo amploe ambíguo no contexto jurídico. Destaca-se a subjetividade na avaliação desseconceito, o risco de arbitrariedade, o uso político da prisão preventiva e a pressão daopinião pública como desafios na sua aplicação prática. Aborda-se também o papeldo "periculum libertatis" na análise de riscos, considerando fatores como a gravidadedo crime, os antecedentes criminais, a possibilidade de obstrução da justiça, entreoutros. Destaca-se a importância de equilibrar a proteção da sociedade com osdireitos individuais do acusado. Para aprimorar a fundamentação da prisãopreventiva, são propostos critérios como proporcionalidade e necessidade, concreção dos riscos e especificação de indícios. Por fim, são analisados casosjurisprudenciais, destacando a evolução do entendimento jurídicoem relação àfundamentação da prisão preventiva e a necessidade de critérios mais robustos eespecíficos na sua aplicação, alinhados com os princípios do devido processo legale da presunção de inocência.pt_BR
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