00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FEAC - FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FEAC Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FEAC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O orçamento público no Brasil: um estudo da evolução das receitas e despesas no orçamento da União no período de 2014 a 2022
Autor(es): Santos, Andréa Cammila Palmeira
Primeiro Orientador: Salgueiro, Marluce Alves de Almeida
metadata.dc.contributor.referee1: Souza, Erica Xavier de
metadata.dc.contributor.referee2: Lima, Marcia Maria Silva de
Resumo: No processo orçamentário brasileiro, merecem ser destacadas as leis do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que regem a gestão pública e são ferramentas importantes na definição das políticas públicas para atender as demandas da população nas três esferas de poder. Nesse sentido, esse estudo monográfico, utilizando a metodologia de pesquisa bibliográfica e documental através da leitura em artigos científicos, teses, dissertações e monografias acessadas diretamente por meio de documentos, bem como a obtenção de dados pela via de acesso eletrônico de sites disponibilizados na internet, buscou analisar os instrumentos constitucionais no controle da gestão governamental, visando compreender como a legislação orçamentária evoluiu no sentido de melhorar a dinâmica dessas ferramentas no atendimento aos serviços públicos básicos de competência governamental demandados pela sociedade em geral. Para contextualizar o tema em estudo foram revisados os conceitos, princípios, função e as legislações que normatizam a elaboração das leis orçamentárias PPA, LDO e LOA. Os estudos bibliográficos realizados permitiram concluir que os instrumentos legais que regem o orçamento público, a partir da Lei 4.320/64, aprimorados e atualizados através da Constituição Federal de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e das atualizações técnicas realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), têm garantido o controle da gestão pública através do cumprimento das metas, objetivos e diretrizes planejadas pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, independentemente do partido do gestor público que está no exercício da função executiva.
Abstract: In the Brazilian budget process, the laws of the Multi-Year Plan (PPA), the Budget Guidelines Law (LDO) and the Annual Budget Law (LOA) deserve to be highlighted, which govern public management and are important tools in defining public policies to meet as demands of the population in the three spheres of power. In this sense, this monographic study, using bibliographic and documentary research methodology through reading scientific articles, theses, dissertations and monographs accessed directly through documents, as well as obtaining data via electronic access from websites available on the internet , sought to analyze the constitutional instruments in the control of government management, intending to understand how budgetary legislation has evolved in order to improve the dynamics of these tools in providing basic public services within governmental competence required by society in general. To contextualize the topic under study, the concepts, principles, function and legislation that regulate the preparation of budget laws PPA, LDO and LOA were reviewed. The bibliographic studies carried out allowed us to conclude that the legal instruments that govern the public budget, from Law 4,320/64, improved and updated through the Federal Constitution of 1988, the Fiscal Responsibility Law, the Standards of the Federal Accounting Council (CFC) and technical updates carried out by the National Treasury Secretariat (STN), have guaranteed control of public management through compliance with the goals, objectives and guidelines planned by the Executive Branch and approved by the Legislative Branch, regardless of the party of the public manager who is not performing executive functions.
Palavras-chave: Contabilidade pública
Orçamento público
Gestão governamental
Public budget
Planning instruments
Government management
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Ciências Contábeis - Bacharelado
Citação: SANTOS, Andréa Cammila Palmeira. O orçamento público no Brasil: um estudo da evolução das receitas e despesas no orçamento da União no período de 2014 a 2022. 2024. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14681
Data do documento: 22-mar-2024
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