00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Ressarcimento ao SUS: um instrumento de transferência de responsabilidade em defesa do direito à saúde
Autor(es): Dantas, Beatriz Ferreira Acioli
Primeiro Orientador: Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Rego, Martin Ramalho de Freitas Leão
metadata.dc.contributor.referee1: Maciel, Fernando Antonio Barbosa
metadata.dc.contributor.referee2: Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz
Resumo: A Constituição da República de 1988 estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. No entanto, a prestação de assistência à saúde não é exclusividade do Poder Público, sendo permitida também a atuação da iniciativa privada nesse setor. No Brasil, coexistem serviços públicos e privados de saúde, cada um com princípios e objetivos distintos. A fim de regular a assistência privada à saúde, o Estado promulgou a Lei 9.656/98, que, em seu artigo 32, dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Este trabalho propõe uma análise do fundamento jurídico desse ressarcimento, questionando se a cobrança, conforme disciplinada pelo referido artigo, se baseia no direito tributário ou nos institutos da responsabilidade civil e do enriquecimento sem justa causa. No entanto, o objetivo central é demonstrar que a natureza da cobrança do ressarcimento ao SUS entra em conflito com o artigo 196 da Constituição Federal e com o princípio da igualdade e isonomia. Essa análise visa lançar luz sobre questões jurídicas relevantes no contexto da saúde pública e privada no Brasil, buscando contribuir para um debate informado sobre a regulamentação e os direitos dos cidadãos no acesso à saúde.
Abstract: The 1988 Constitution of the Republic establishes health as a right for all and a duty of the State. However, the provision of health care is not exclusive to the Public Authorities, with private sector activity also being permitted in this sector. In Brazil, public and private health services coexist, each with different principles and objectives. In order to regulate private health care, the State enacted Law 9,656/98, which, in its article 32, provides for reimbursement to the Unified Health System (SUS). This work proposes an analysis of the legal basis for this reimbursement, questioning whether the charge, as regulated by the aforementioned article, is based on tax law or on the institutes of civil liability and unjust enrichment. Athough, the central objective is to demonstrate that the nature of charging reimbursement to the SUS conflicts with article 196 of the Federal Constitution and the principle of equality and isonomy. This analysis aims to shed light on relevant legal issues in the context of public and private healthcare in Brazil, seeking to contribute to an informed debate on regulation and citizens' rights in access to healthcare.
Palavras-chave: Brasil – Sistema Único de Saúde
Ressarcimento – Obrigação
Saúde suplementar
Operadoras de planos de saúde
Health
Refund
SUS
Duty
Company
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: DANTAS, Beatriz Ferreira Acioli. Ressarcimento ao SUS: um instrumento de transferência de responsabilidade em defesa do direito à saúde. 2024. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14649
Data do documento: 18-mar-2024
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