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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14581
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A coisa julgada em matéria tributária e o princípio da segurança jurídica: uma análise à luz dos temas 881 e 885 do STF no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro |
Título(s) alternativo(s): | Res judicata in tax matters and the principle of legal certainty: an analysis in light of STF themes 881 and 885 in the brazilian constitutional control system |
Autor(es): | Melo, Pedro Paes Gonçalves de |
Primeiro Orientador: | Lima Neto, Manoel Cavalcante de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ivo, Gabriel |
metadata.dc.contributor.referee2: | Lima, Helder Gonçalves |
Resumo: | O presente trabalho se propõe a analisar o julgamento dos Temas 881 e 885 do STF e suas consequências sobre diversos institutos na ordem jurídica processual, tributária e constitucional. A matéria posta à resolução da Corte Constitucional versava sobre os efeitos que uma eventual decisão de controle de constitucionalidade proferida pelo STF terá sobre a extensão temporal da coisa julgada referente a relações tributárias de trato sucessivo ou continuado, formada anteriormente ao novo precedente do Tribunal Superior, mas com conteúdo em sentido contrário. Desse modo, a solução da controvérsia explicitaria se o julgado ulterior da Corte seria capaz de interromper os efeitos da coisa julgada para as relações futuras, nascidas após o posicionamento do STF, e, ainda, caso a resposta seja afirmativa, se a limitação ocorreria automaticamente ou se demandaria uma revisão pela via judicial. Assim, a investigação realizada neste trabalho perpassa pelo entendimento dos efeitos de cada uma das modalidades do controle de constitucionalidade, bem como das teorias que justificam a aproximação entre elas, sobretudo na atribuição de efeitos vinculantes e erga omnes mesmo ao controle difuso. Outrossim, também se demonstra essencial a análise do regramento da segurança jurídica e de um dos seus principais corolários, a coisa julgada, especialmente acerca de seus limites temporais, os quais só poderão ser compreendidos quando traçadas definições sobre as relações jurídicas de trato sucessivo ou continuado. Ainda nesse contexto, outro importante traço da segurança jurídica que merece uma atenção é o embate entre seu conteúdo e outros valores constitucionais, fator diferencial para explicar se a interrupção dos efeitos da coisa julgada poderia ocorrer realmente de forma automática. A partir disso, torna-se possível o exame dos fundamentos dos acórdãos que solucionaram a problemática, bem como o oferecimento de uma visão crítica ao resultado definido pela Corte. |
Abstract: | This present work aims to analyze the judgment of Themes 881 and 885 of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) and their consequences on various institutes within the procedural, tax, and constitutional legal orders. The matter brought before the Constitutional Court concerned the effects that a potential constitutionality control decision issued by the STF would have on the temporal extension of res judicata concerning successive or continuous tax relations formed prior to the new precedent of the Superior Court but with content in the opposite direction. Thus, the resolution of the controversy would clarify whether the subsequent judgment of the Court would be able to interrupt the effects of res judicata for future relations, born after the STF's position, and, if the answer is affirmative, whether the limitation would occur automatically or would require a judicial review. Therefore, the investigation carried out in this work involves understanding the effects of each form of constitutionality control, as well as the theories that justify the convergence between them, especially in the attribution of binding and erga omnes effects, even to diffuse control. Moreover, it is also essential to analyze the regulation of legal certainty and one of its main corollaries, res judicata, especially its temporal limits, which can only be understood when definitions are outlined regarding successive or continuous legal relations. In this context, another important aspect of legal certainty that deserves attention is the clash between its content and other constitutional values, a differential factor to explain whether the interruption of the effects of res judicata could really occur automatically. From this, it becomes possible to examine the grounds of the judgments that resolved the problem, as well as to offer a critical view of the result defined by the Court. |
Palavras-chave: | Controle de constitucionalidade - Brasil Segurança jurídica Coisa julgada - Limite temporal Relações tributárias de trato sucessivo Control of constitutionality - Brazil Legal certainty Res judicata - Time limit Successive tax relations |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | MELO, Pedro Paes Gonçalves de. A coisa julgada em matéria tributária e o princípio da segurança jurídica: uma análise à luz dos temas 881 e 885 do STF no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. 2024. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14581 |
Data do documento: | 14-mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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