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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14579
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A (in)constitucionalidade da Lei nº 6.442/2003 do estado de Alagoas: uma análise acerca da possibilidade de instituir taxas pelo exercício de poder de polícia e por serviços públicos de competência do Corpo de Bombeiros Militar |
Autor(es): | Oliveira, João Pedro Lins da Silva |
Primeiro Orientador: | Lima Neto, Manoel Cavalcante de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lima, Helder Gonçalves |
metadata.dc.contributor.referee2: | Melo, Pedro Becker Calheiros Correia de |
Resumo: | A monografia procurou discutir a constitucionalidade da Lei n.º 6.442 de 2003 do Estado de Alagoas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos ensinamentos de renomados doutrinadores do Direito Tributário. Nesse sentido, a controvérsia analisa as competências do Corpo de Bombeiros Militar e a natureza das atividades que desempenha, com a finalidade de analisar se presentes os fundamentos autorizadores da instituição de taxas de serviço e de polícia para o custeio dessa atuação estatal. Ao examinar os julgados da Corte Suprema acerca da temática, inferiu-se que se trata de questão pendente de pacificação, não obstante esteja vigente a Súmula 549. Da apreciação da lei objeto do trabalho, constatou-se que inexiste inconstitucionalidade formal, embora exista vícios de inconstitucionalidade material, porém passíveis de serem sanados. Por fim, concluiu-se, pois, que a oscilação jurisprudencial do Supremo causa insegurança jurídica quanto à temática, de maneira que entes federados têm recebido tratamentos diferenciados quanto a taxas por eles criadas. Todavia, espera-se que com o julgamento do Tema 1.282, a questão seja finalmente resolvida, sendo considerada constitucional a instituição de taxas de bombeiro. |
Abstract: | The monograph sought to discuss the constitutionality of Law No. 6,442 of 2003 of the State of Alagoas, in light of the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the teachings of renowned scholars of Tax Law. In this sense, the controversy analyzes the powers of the Military Fire Brigade and the nature of the activities it performs, with the purpose of analyzing whether the authorizing grounds for the institution of service and police fees to fund this state action are present. When examining the judgments of the Supreme Court on the subject, it was inferred that this is an issue pending pacification, despite Precedent 549 being in force. From the assessment of the law that is the subject of the work, it was found that there is no formal unconstitutionality, although there are defects of material unconstitutionality, but capable of being remedied. Finally, it was concluded that the Supreme Court's jurisprudential fluctuation causes legal uncertainty regarding the issue, so that federated entities have received different treatments regarding the fees they create. However, it is expected that with the judgment of Theme 1,282, the issue will be finally resolved, with the institution of firefighter fees being considered constitutional. |
Palavras-chave: | Alagoas. Corpo de Bombeiros Militar Taxa de Bombeiros Taxa de serviços de bombeiros Taxa de polícia Segurança pública Firefighter fees Military Fire Department Service charge Public security |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | OLIVEIRA, João Pedro Lins da Silva. A (in)constitucionalidade da Lei nº 6.442/2003 do estado de Alagoas: uma análise acerca da possibilidade de instituir taxas pelo exercício de poder de polícia e por serviços públicos de competência do Corpo de Bombeiros Militar. 2024. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14579 |
Data do documento: | 25-mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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A (in)constitucionalidade da Lei nº 6.442_2003 do estado de Alagoas_uma análise acerca da possibilidade de instituir taxas pelo exercício de poder de polícia e por serviços públicos.pdf | 485.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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