00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Barros, Tácito Yuri de Melo-
dc.contributor.referee2Lima, Helder Gonçalves-
dc.creatorLessa, Larissa Fabiana Lino da Costa-
dc.date.accessioned2024-10-22T22:21:25Z-
dc.date.available2024-10-22-
dc.date.available2024-10-22T22:21:25Z-
dc.date.issued2024-03-11-
dc.identifier.citationLESSA, Larissa Fabiana Lino da Costa. O orçamento participativo como instrumento de exercício efetivo da cidadania. 2024. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14577-
dc.description.abstractThis work proposed a study on the Participatory Budget model and the feasibility of implementing it as an instrument for exercising citizenship. We sought to understand the preparation process and evaluate the feasibility of expanding the Participatory Budget as a tool to achieve popular participation in public management, prioritizing the continuity of management plans and goals. This proves to be crucial for efficient socioeconomic development in a participatory democracy, in a context of participatory democracy under the Democratic Rule of Law and to verify the experience of the State of Alagoas in the context of participatory budget preparation. To this end, a vast bibliographical review was carried out on the subject of public budget, participatory budget, citizenship and democracy to build a theoretical basis for discussion, in addition to a visit to the State Secretariat for Planning, Management and Heritage of the State of Alagoas to search for information on the implementation of the participatory budget for the preparation of the 2024-2027 multi-annual plan. It was concluded that the Participatory Budget, with constitutional provision, plays a crucial role in the realization of citizenship, allowing the direct participation of society in the preparation of the budget and resisting political cycles in favor of continuity.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectOrçamento públicopt_BR
dc.subjectOrçamento participativopt_BR
dc.subjectParticipação social diretapt_BR
dc.subjectCidadaniapt_BR
dc.subjectPublic budgetpt_BR
dc.subjectParticipatory budgetingpt_BR
dc.subjectConstitutional forecastpt_BR
dc.subjectDirect social participationpt_BR
dc.subjectCitizenshippt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO orçamento participativo como instrumento de exercício efetivo da cidadaniapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho propôs um estudo sobre o modelo de Orçamento Participativo e a viabilidade de implementá-lo como instrumento de exercício de cidadania. Buscou-se compreender o processo de elaboração e avaliar a viabilidade da expansão do Orçamento Participativo como ferramenta para efetivar a participação popular na gestão pública, priorizando a continuidade dos planos e metas de gestão. Isso revela-se crucial para um desenvolvimento socioeconômico eficiente em uma democracia participativa, num contexto de democracia participativa do Estado Democrático de Direito e verificar as experiências do Estado de Alagoas no âmbito da elaboração participativa do orçamento. Para tanto, foi realizada uma vasta revisão bibliográfica sobre a temática do orçamento público, orçamento participativo, cidadania e democracia para construir uma fundamentação teórica de discussão, além de uma visita à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio do Estado de Alagoas para buscar informações sobre a implementação do orçamento participativo para a elaboração do plano plurianual 2024-2027. Concluiu-se que o Orçamento Participativo, com previsão constitucional, desempenha um papel crucial na efetivação da cidadania, permitindo a participação direta da sociedade na elaboração do orçamento e resistindo aos ciclos políticos em favor da continuidade.pt_BR
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