Herança digital no Brasil : uma análise quanto à sucessão causa mortis dos bens digitais

Abstract

O presente trabalho tem como propósito a análise da emergência da herança digital como uma questão a ser incorporada no âmbito do direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, decorrente da revolução tecnológica presenciada atualmente. Dessa forma, o objetivo principal consiste em atribuir uma qualificação jurídica à herança digital, utilizando conceitos fundamen tais já consagrados pela legislação e pela doutrina, como sucessão e suas modalidades, herança e bens. Assim, pretende-se estender tais conceitos para a esfera digital, compreendendo as par ticularidades inerentes a essa realidade. Adicionalmente, busca-se estimular o debate entre as correntes doutrinárias que permeiam o tema, examinando as possíveis abordagens para a ques tão em destaque. O presente estudo também abordará a lacuna legislativa relacionada ao as sunto, a qual resulta em decisões divergentes nos tribunais locais e na regência de políticas de transmissão estabelecidas pelas plataformas digitais, bem como analisando os atuais projetos de lei que buscam preenchê-la, sendo essencial analisar os impactos decorrentes desta ausência de legislação específica. Por fim, busca-se demonstrar a existência de alternativas já reconhecidas pela prática jurídica brasileira que visam assegurar o direito de transmissão integral do acervo digital do usuário falecido aos seus sucessores. Em síntese, o estudo pretende, assim, contribuir para o desenvolvimento de discussões e reflexões que visem aprimorar a compreensão e regulamentação dessa emergente e complexa temática no contexto jurídico brasileiro.