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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14479
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Aspectos da ampliação dos espaços consensuais criminais no Brasil: análise acerca do acordo de não persecução penal e da extensão da participação das partes em sua celebração |
Autor(es): | Costa, Carlos Eduardo de Oliveira |
Primeiro Orientador: | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Roberto, Welton |
metadata.dc.contributor.referee2: | Silveira Filho, Eraldo |
Resumo: | A presente pesquisa abordou a operacionalidade da justiça negocial criminal no Brasil, com maior foco no Acordo de Não Persecução Penal. Possuiu como objetivo precípuo discutir de que maneira as partes devem se posicionar para a celebração do benefício, partindo-se da premissa de que para sua adequada implementação prática e conformidade com a ordem jurídica nacional é necessário o estabelecimento de balizas concretas que assegurem aos envolvidos os direitos fundamentais a eles reservados e participação ativa, de acordo com os limites estabelecidos pelas normas. No decorrer do trabalho, passou-se por temas relacionados à justiça negocial, em seu aspecto amplo, além de críticas e discussões que se fazem presentes na abordagem, bem assim aos instrumentos negociais que existem no ordenamento pátrio. Ainda, discorreu-se acerca da natureza do Acordo de Não Persecução Penal, seu surgimento e os requisitos necessários para sua propositura. Para a construção da análise, fora utilizada a técnica da pesquisa bibliográfica, delineada por meio dos métodos dialético e indutivo, a partir da observância a diversas visões acerca da temática. Ao fim, após avaliação dos papéis dos atores, considerou-se que é necessário potencializar a atuação das partes para uma maior efetividade e eficácia do instituto objeto do trabalho. |
Abstract: | This research addressed the operationality of criminal negotiating justice in Brazil, with a greater focus on the Criminal Non-Prosecution Agreement. Its main objective was to discuss how the parties should position themselves for the celebration of the benefit, based on the premise that for its adequate practical implementation and compliance with the national legal order it is necessary to establish concrete guidelines that ensure those involved the fundamental rights reserved for them and active participation, in accordance with the limits established by the rules. In the course of the work, we covered topics related to negotiating justice, in its broadest aspect, in addition to criticisms and discussions that are present in the approach, as well as the negotiating instruments that exist in the national order. Furthermore, the nature of the Criminal Non-Prosecution Agreement was discussed, its emergence and the necessary requirements for its proposal. To construct the analysis, the technique of bibliographical research was used, outlined through dialectical and inductive methods, based on compliance with different views on the topic. In the end, after evaluating the roles of the actors, it was considered that it is necessary to enhance the actions of the parties for greater effectiveness and efficiency of the institute that is the subject of the work. |
Palavras-chave: | Acordo de não persecução penal Justiça criminal negocial Justiça integrativa Participação ativa Criminal non-persecution agreement Negotiable criminal justice Integrative justice Active participation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | COSTA, Carlos Eduardo de Oliveira. Aspectos da ampliação dos espaços consensuais criminais no Brasil: análise acerca do acordo de não persecução penal e da extensão da participação das partes em sua celebração. 2024. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14479 |
Data do documento: | 8-mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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