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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14473
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A influência da inteligência artificial na publicidade direcionada e na formação de contratos de compra e venda online : uma análise jurídica do consentimento e da privacidade do consumidor |
Autor(es): | Silva, Ciro Rafael Torres |
Primeiro Orientador: | Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.referee2: | Soares, Rafael Oliveira |
Resumo: | O presente trabalho explora a influência da Inteligência Artificial na publicidade direcionada e na formação de contratos de compra e venda online, com foco na análise jurídica do consentimento e privacidade do consumidor. Discute-se a evolução e aplicação dos sistemas autônomos na publicidade, com destaque na personalização de anúncios, na coleta de dados pessoais, e no consentimento que deve ser livre, informado e inequívoco, sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conforme a Constituição Federal de 1988, ficou assegurada a proteção dos dados pessoais como direito fundamental. O estudo ressalta a aceleração da transformação digital impulsionada pela pandemia da COVID-19, que intensificou o uso do comércio eletrônico e a coleta de dados pessoais. No âmbito da responsabilidade civil, aborda-se os desafios de atribuir responsabilidade em ações realizadas por sistemas autônomos, principalmente em casos de violação de privacidade ou discriminação. O trabalho enfatiza a importância do equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção dos direitos fundamentais, considerando a rapidez da evolução tecnológica e a capacidade da legislação de acompanhar essas mudanças. Por fim, a integração de sistemas inteligentes no comércio online é complexa, haja vista que envolve questões jurídicas e éticas. Destaca-se, ainda, a necessidade de soluções multidisciplinares e colaborativas, demonstrando a implementação em conjunto de diversos ordenamentos jurídicos para regular tais sistemas. No mais, faz-se necessária uma cooperação entre desenvolvedores, juristas, empresas e consumidores. Bem como adaptações regulatórias contínuas para assegurar práticas legais e morais no ambiente digital. A pesquisa enfatiza que essas adaptações são cruciais para garantir a proteção dos direitos dos onsumidores na era da inteligência artificial, equilibrando inovação e privacidade. |
Abstract: | This paper investigates the impact of Artificial Intelligence (AI) on targeted advertising and the formation of online purchase and sale contracts, emphasizing the legal analysis of consumer consent and privacy. It explores the evolution and application of autonomous systems in advertising, focusing on ad personalization, personal data collection, and the requirement for consent to be free, informed, and unequivocal according to the General Data Protection Law (LGPD). Highlighting the Federal Constitution of 1988, it assures the protection of personal data as a fundamental right. The study underlines the digital transformation acceleration caused by the COVID-19 pandemic, which increased electronic commerce use and personal data collection. In terms of civil liability, it discusses the challenges of assigning responsibility for actions conducted by autonomous systems, especially in privacy violations or discrimination cases. The work stresses the need for a balance between technological innovation and fundamental rights protection, considering the swift technological evolution and the law's capacity to adapt. Finally, the integration of intelligent systems in online commerce is complex, involving legal and ethical issues, necessitating multidisciplinary and collaborative solutions, and cooperation among developers, jurists, companies, and consumers. The research emphasizes that continuous regulatory adaptations are crucial to ensure legal and moral practices in the digital environment, safeguarding consumer rights in the AI era by balancing innovation and privacy. |
Palavras-chave: | Brasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018) Inteligência artificial Contratos online Publicidade direcionada Responsabilidade civil artificial intelligence online contracts targeted advertising LGPD civil liability |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | SILVA, Ciro Rafael Torres. A influência da inteligência artificial na publicidade direcionada e na formação de contratos de compra e venda online: uma análise jurídica do consentimento e da privacidade do consumidor. 2024. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14473 |
Data do documento: | 13-mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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